br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2047/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SENHAS COM PAINEL ELETRÔNICO E DISPOSIÇÃO DE ASSENTOS PARA AGUARDAR ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G PROPOSIÇÃO SANCIONADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA DO MUNICIP100E5WDid 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
votitroshto no 14 60/, 
'WS 
• 
PROJETO DE LEI N. 03 
20 47111 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
,,,(7 Go 
DECRETA 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização 
de Sistema de Senhas com painel eletrônico e 
disposição de assentos para aguardar atendimento em 
instituições bancárias e financeiras do município de 
Sarandi e di outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1° - Fica determinado que as instituições financeiras, 
em suas agências bancárias, deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal 
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em 
tempo razoável. 
§ 10 — Entende-se por atendimento em tempo razoável o 
prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia 
imediatamente posterior a feriado prolongado. 
§ 2° - As instituições financeiras, em suas agências 
bancárias, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de 
trabalho do seu setor de caixas. 
§ 3
0
- As instituições financeiras fornecerão aos usuários 
senhas para atendimento, com numeração crescente, a serem chamadas por painel 
eletrônico, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas serem devolvidas 
aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente. 
Art. 2° - As instituições financeiras, no âmbito do 
município de Sarandi, manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo A 
proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando os 
limites mínimos de 10 (dez) e máximo de 70 (setenta) assentos. 
Art.3° - Os caixas destinados ao atendimento preferencial 
e exclusivo aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência 
fisica e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificadas e 
adotarão senhas especificas, nos mesmos moldes do § 3° do Art. 1°. 
Parágrafo Único — Dos assentos de que trata o Art. 2°, 
deverão ser destinados 30% (trinta por cento) As pessoas inseridas no caput deste artigo. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 2 ° 47 / 1 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 4° - Na prestação de serviços oriundos de convênios, 
concessões e similares, não haverá discriminação entre os clientes e não-cliente, nem 
serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles 
às demais atividades. 
§ 1° - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como 
usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que 
utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos. 
Art. 5° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei 
também aos serviços de auto-atendimento. 
Art. 6° - Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas A. 
instituições financeiras as empresas que prestarem, direta ou indiretamente serviços de 
natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de 
convênios, concessões ou similares. 
§ 1° — Será de responsabilidade exclusiva das instituições 
financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros a 
manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes 
desta Lei. 
§ 2° - Havendo convênios, concessões ou similares com 
terceiros, a segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências 
bancárias. 
§ 3° - As despesas com as adequações necessárias para a 
segurança, estabelecidas em Lei ou contratos, dos estabelecimentos conveniados, 
concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras. 
Art. 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei 
sujeitará os infratores As seguintes penalidades: 
I — Advertência por Escrito; 
H — Multa; 
III — Suspensão de Alvará de Funcionamento. 
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo sell() 
aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — 
PROCON Sarandi, podendo ser procedimento admnistrativo. 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
20111111 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 8° - A pena de multa será graduada de acordo com a 
vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do 
fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo. 
Parágrafo Único — A multa será fixada em montante não 
inferior a duzentos reais e não superior a dois milhões de reais. 
Art. 9° - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será 
cancelada após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das 
instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e similares. 
Art. 10° - As denúncias dos usuários de serviços 
bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Sarandi. 
Parágrafo Único — 0 Poder Executivo Municipal 
disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e 
fiscalização. 
Art. 11 - As instituições financeiras terão prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 12 — Aplicar-se-do subsidiariamente as disposições da 
Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n° 
2.181/97. 
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da amara Municipal de Sarandi, 23 de Maio de 2011. 
EUNIL 
Ver do tor 

open original →