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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N. 03
20 47111
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização
de Sistema de Senhas com painel eletrônico e
disposição de assentos para aguardar atendimento em
instituições bancárias e financeiras do município de
Sarandi e di outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1° - Fica determinado que as instituições financeiras,
em suas agências bancárias, deverão colocar a disposição dos seus usuários, pessoal
suficiente e necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em
tempo razoável.
§ 10 — Entende-se por atendimento em tempo razoável o
prazo máximo de vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia
imediatamente posterior a feriado prolongado.
§ 2° - As instituições financeiras, em suas agências
bancárias, deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de
trabalho do seu setor de caixas.
§ 3
0
- As instituições financeiras fornecerão aos usuários
senhas para atendimento, com numeração crescente, a serem chamadas por painel
eletrônico, constando data e horário da emissão, devendo as mesmas serem devolvidas
aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo atendente.
Art. 2° - As instituições financeiras, no âmbito do
município de Sarandi, manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo A
proporção de 2% (dois por cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando os
limites mínimos de 10 (dez) e máximo de 70 (setenta) assentos.
Art.3° - Os caixas destinados ao atendimento preferencial
e exclusivo aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência
fisica e pessoas com crianças no colo deverão estar devidamente identificadas e
adotarão senhas especificas, nos mesmos moldes do § 3° do Art. 1°.
Parágrafo Único — Dos assentos de que trata o Art. 2°,
deverão ser destinados 30% (trinta por cento) As pessoas inseridas no caput deste artigo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 2 ° 47 / 1 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 4° - Na prestação de serviços oriundos de convênios,
concessões e similares, não haverá discriminação entre os clientes e não-cliente, nem
serão estabelecidos, nas dependências, local e horário de atendimento diversos daqueles
às demais atividades.
§ 1° - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como
usuários todos os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que
utilizem qualquer um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5° - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei
também aos serviços de auto-atendimento.
Art. 6° - Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas A.
instituições financeiras as empresas que prestarem, direta ou indiretamente serviços de
natureza bancária, tais como depósitos, aplicações, saques e pagamentos, através de
convênios, concessões ou similares.
§ 1° — Será de responsabilidade exclusiva das instituições
financeiras que realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros a
manutenção da infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes
desta Lei.
§ 2° - Havendo convênios, concessões ou similares com
terceiros, a segurança será feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências
bancárias.
§ 3° - As despesas com as adequações necessárias para a
segurança, estabelecidas em Lei ou contratos, dos estabelecimentos conveniados,
concessionários e similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras.
Art. 7° - O não cumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará os infratores As seguintes penalidades:
I — Advertência por Escrito;
H — Multa;
III — Suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único — As sanções previstas neste artigo sell()
aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON Sarandi, podendo ser procedimento admnistrativo.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
20111111
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 8° - A pena de multa será graduada de acordo com a
vantagem auferida, a reincidência no mesmo fato e a condição econômica do
fornecedor, devendo ser aplicada mediante procedimento administrativo.
Parágrafo Único — A multa será fixada em montante não
inferior a duzentos reais e não superior a dois milhões de reais.
Art. 9° - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será
cancelada após o cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das
instituições financeiras e terceiros conveniados, concessionários e similares.
Art. 10° - As denúncias dos usuários de serviços
bancários, quanto ao descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON Sarandi.
Parágrafo Único — 0 Poder Executivo Municipal
disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e
fiscalização.
Art. 11 - As instituições financeiras terão prazo máximo
de 60 (sessenta) dias para se adequarem, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 12 — Aplicar-se-do subsidiariamente as disposições da
Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal n°
2.181/97.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da amara Municipal de Sarandi, 23 de Maio de 2011.
EUNIL
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