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materia nº 2044/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaAutoriza o município de Sarandi, Estado do Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública.
native_id5771

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 0 4 4 / 1 1
Súmula: - Autoriza o Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o 
overno do Estado do Paraná, através da Secretaria de 
Segurança Pública. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, CALOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1° — Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar 
Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Parana, através da Secretaria de 
Segurança Pública, para fins de efetuar repasse de verba para a Companhia de Policia Militar de 
Sarandi-Pr e Delegacia de Policia Civil. 
Art. 2° — Integra a presente Lei, na forma de anexo, o 
Termo de Cooperação Financeira a ser firmado entre as partes. 
Art. 3° — Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba 
constante da dotação orçamentária, abaixo descrita, para execução da presente lei, no valor mensal 
de até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), disponibilizado à razão de 50% (cinqüenta por 
cento) para o Companhia da Policia Militar de Sarandi e 50% (cinqüenta por cento) para a 
Delegacia de Policia Civil. 
Orgão 03.00 Secretaria Municipal de Administração 
Unidade Orçamentária 03.01 Departamento de Administração 
Função 04 Administração 
Sub-função 122 Administração Geral 
Programa 0009 Supervisão e Coordenação Administrativa 
Projeto Atividade 2006 Manutenção Serviços de Apoio as Atividades Gerais da 
Administração 
Elemento de Despesa 33504100 Contribuições 
Fonte de Recurso 1000 Recursos Livres 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emil iano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
especial, a Lei n° 1.237/2005. 
• 
• 
Art. 4
0 — 0 valor será reajustado, anualmente, pelo INPC. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário, e em 
Paço Munici 
Carlo 
Prefeito Municipal 
aio de 2011. 
aula Júnior 

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