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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2 0 4 4 / 1 1
Súmula: - Autoriza o Município de Sarandi, Estado do
Paraná, a firmar Termo de Cooperação Financeira com o
overno do Estado do Paraná, através da Secretaria de
Segurança Pública.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, CALOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° — Fica o Município de Sarandi, autorizado a firmar
Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Parana, através da Secretaria de
Segurança Pública, para fins de efetuar repasse de verba para a Companhia de Policia Militar de
Sarandi-Pr e Delegacia de Policia Civil.
Art. 2° — Integra a presente Lei, na forma de anexo, o
Termo de Cooperação Financeira a ser firmado entre as partes.
Art. 3° — Fica autorizado o Poder Executivo a utilizar verba
constante da dotação orçamentária, abaixo descrita, para execução da presente lei, no valor mensal
de até R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), disponibilizado à razão de 50% (cinqüenta por
cento) para o Companhia da Policia Militar de Sarandi e 50% (cinqüenta por cento) para a
Delegacia de Policia Civil.
Orgão 03.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 03.01 Departamento de Administração
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0009 Supervisão e Coordenação Administrativa
Projeto Atividade 2006 Manutenção Serviços de Apoio as Atividades Gerais da
Administração
Elemento de Despesa 33504100 Contribuições
Fonte de Recurso 1000 Recursos Livres
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emil iano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
especial, a Lei n° 1.237/2005.
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Art. 4
0 — 0 valor será reajustado, anualmente, pelo INPC.
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° — Revogam-se as disposições em contrário, e em
Paço Munici
Carlo
Prefeito Municipal
aio de 2011.
aula Júnior
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