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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2 0 4 1 / 1 I
PROJETO DE LEI N° /2011
SÚMULA: Autoriza parcelamento de débitos
previdencidrios do Município perante a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, e (Id outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a confessar e parcelar débitos do Município Sarandi - PR com a CAIXA DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI -
PRESERV, cujos valores originários, atualizados por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis
por cento) ao ano, para a posição de 30 de abril de 2011, encontram-se discriminados nos
QUADRO I e II do ANEXO à presente Lei.
Art. 2° 0 montante de R$ 105.402,44 (Cento e cinco
mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) explicitado nos QUADROS I e
II do ANEXO à presente Lei deverá ser confessado e parcelado em 18 (parcelas) mensais e
sucessivas, com valor originário da parcela, na posição de 30 de abril de 2011, de R$
5.855,69 (Cinco mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos),
mediante TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
a ser firmado entre as partes, em conformidade com as disposições desta Lei e do § 10 do
artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, e alterações
posteriores..
Art. 3° A primeira parcela do parcelamento a que se
refere o artigo 2° sera paga em 30 de junho de 2011, e as demais no último dia útil dos
meses ulteriores.
Art. 4° As parcelas vincendas do parcelamento a que
se refere a presente Lei serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis por
cento) ao ano, calculados a contar de 01 de maio de 2011 e o último dia do mês anterior ao
de pagamento de cada parcela.
Art. 5° Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer
das parcelas vincendas não se aplicará o previsto no artigo 4° quanto à atualização da
mesma. No caso de atraso no pagamento, a parcela em atraso deverá ser atualizada pelo
INPC/IBGE mais juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados de 01 de maio de
2011 até o último dia do Ines anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 6° As despesas com a execução desta Liei correm
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos
anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M
C
Prefeito Municipal
7 de Maio de 2011
0 DE PAULA JUNIOR
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