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materia nº 2041/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaAutoriza parcelamento de débitos previdenciários do município perante a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, e dá outras providências.
native_id5782

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
2 0 4 1 / 1 I 
PROJETO DE LEI N° /2011 
SÚMULA: Autoriza parcelamento de débitos 
previdencidrios do Município perante a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE SARANDI - PRESERV, e (Id outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a confessar e parcelar débitos do Município Sarandi - PR com a CAIXA DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI - 
PRESERV, cujos valores originários, atualizados por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis 
por cento) ao ano, para a posição de 30 de abril de 2011, encontram-se discriminados nos 
QUADRO I e II do ANEXO à presente Lei. 
Art. 2° 0 montante de R$ 105.402,44 (Cento e cinco 
mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) explicitado nos QUADROS I e 
II do ANEXO à presente Lei deverá ser confessado e parcelado em 18 (parcelas) mensais e 
sucessivas, com valor originário da parcela, na posição de 30 de abril de 2011, de R$ 
5.855,69 (Cinco mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), 
mediante TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
a ser firmado entre as partes, em conformidade com as disposições desta Lei e do § 10 do 
artigo 5° da Portaria MPS n° 402/2008, de 10 de dezembro de 2008, e alterações 
posteriores.. 
Art. 3° A primeira parcela do parcelamento a que se 
refere o artigo 2° sera paga em 30 de junho de 2011, e as demais no último dia útil dos 
meses ulteriores. 
Art. 4° As parcelas vincendas do parcelamento a que 
se refere a presente Lei serão atualizadas por INPC/IBGE mais juros de 6% (seis por 
cento) ao ano, calculados a contar de 01 de maio de 2011 e o último dia do mês anterior ao 
de pagamento de cada parcela. 
Art. 5° Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer 
das parcelas vincendas não se aplicará o previsto no artigo 4° quanto à atualização da 
mesma. No caso de atraso no pagamento, a parcela em atraso deverá ser atualizada pelo 
INPC/IBGE mais juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados de 01 de maio de 
2011 até o último dia do Ines anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso. 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 6° As despesas com a execução desta Liei correm 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos 
anuais, suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M 
C 
Prefeito Municipal 
7 de Maio de 2011 
0 DE PAULA JUNIOR 

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