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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230.
Fone/Fax: (44) 3264-8600 / 3035-0800 — Sarandi — Paraná
PROJETO DE LEI N° / 2011 2040/11
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento geral do Município no valor
R$. 88.113,70 (oitenta e oito mil, cento e treze reais e setenta centavos), destinado à inclusão
nas dota ões orçamentárias abaixo identificadas:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 Secretaria Municipal de Assistência Social.
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0036.6002 Manutenção de Projetos de Atendimento a Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 31830 6.980,88
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 31830 32.310,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31830 48.822,82
Total 88.113,70
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo 10, no valor de R$ 88.1-13,70 (oitenta e oito mil, cento e treze reais e setenta centavos),
sera obtido através do excesso de arrecadação na Receita 1.7.6.299.23.00.00 Transferência CEF
Convênio. Estadual Programa. Liberdade. Cidadã — C/C 117-2 Fonte 31830
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1771/2010, de 15/12/2010.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n°.
1772/2010, de 15/12/2010.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MU
CARL
Prefeito Municipal
aio de 2011
NIOR
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