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OILPSIOCIINWS URI
CÂMARA DO MUNICiP1014175E
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 20S 8 / 1 Y
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
Súmula: Dispõe sobre a criação de Ponto de
Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz,
próximo a futura Unidade de Pronto Atendimento e di
outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 10. Fica por força desta lei, autorizado a criação de
um Ponto de Automóveis de Aluguel (Táxi) na Rua José Munhoz, entre a Rua Caracas e
Rua Canadá, no Jardim Castelo, com capacidade para 02 (dois) veículos automotores.
Art. 2°. Esta Lei regulamentará por Decreto do Chefe do
Executivo dentro de 30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da "mara Municipal, 06 de Maio de 2011.
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