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CÂMARA DO MUNICÍPIO DEsas a a"
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
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•
DECRETA
SUMULA -Dispõe sobre a
obrigatoriedade de colocação de
banheiros químicos adaptados para
uso de pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, em eventos
realizados no Município de
SARANDI.
Artigo 1° - Nos eventos realizados no
unicipio de Sarandi em que sejam disponibilizados banheiros químicos, tornae obrigatório a colocação de banheiros químicos adaptados para uso de
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Parágrafo único - A quantidade e as
características dos banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida obedecerão às normas estabelecidas pelo
CORPO DE BOMBEIROS DE SARANDI.
Artigo 2° As Secretárias Municipais só
expedirão os ALVARAS para a realização dos eventos, após observar o
cumprimento do disposto no Artigo Primeiro e Parágrafo único desta Lei.
data de sua publicação.
dias do Mês de Maio de 2011.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na
Plenário Adércio Marques da Silva, 10
parecido da Silva "NITO"
VEREADOR - AUTOR
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