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materia nº 2036/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos realizados no município de Sarandi.
native_id5797

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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CÂMARA DO MUNICÍPIO DEsas a a" 
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4remwo 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
of oi Zo Arogiov14/00 
• 
DECRETA 
SUMULA -Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de colocação de 
banheiros químicos adaptados para 
uso de pessoas com deficiência e 
mobilidade reduzida, em eventos 
realizados no Município de 
SARANDI. 
Artigo 1° - Nos eventos realizados no 
unicipio de Sarandi em que sejam disponibilizados banheiros químicos, torna￾e obrigatório a colocação de banheiros químicos adaptados para uso de 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
Parágrafo único - A quantidade e as 
características dos banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida obedecerão às normas estabelecidas pelo 
CORPO DE BOMBEIROS DE SARANDI. 
Artigo 2° As Secretárias Municipais só 
expedirão os ALVARAS para a realização dos eventos, após observar o 
cumprimento do disposto no Artigo Primeiro e Parágrafo único desta Lei. 
data de sua publicação. 
dias do Mês de Maio de 2011. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na 
Plenário Adércio Marques da Silva, 10 
parecido da Silva "NITO" 
VEREADOR - AUTOR 
F‘cLiP4-1' S ..%\°1;) x 
.s> 411., 
DO PO° 

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