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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
2035 / 11
PROJETO LEI N°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Pica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a Conceder reposição salarial de 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento),
aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimentos Efetivos Ativos e Inativos, bem
como, aos servidores do quadro do Magistério, Autarquias e cargos em Comissão, à partir
de 01 de maio de 2011, observando o disposto nos artigos 2° desta Lei.
Parágrafo único — o índice será aplicado sobre o
salário base do riles de abril de 2011.
Art. 2° - 0 referido reajuste não se aplicará aos
Servidores Municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, fixado pela Lei n°
1795/2011. 0 reajuste estabelecido no art. 10 da presente Lei se aplicará proporcionalmente
pra os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de
vencimentos, através da Lei n° 1795/2011, até atingir o índice de 6,46% (seis virgula
quarenta e seis por cento).
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ide maio de 2011
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