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materia nº 2034/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id5799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. D Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Caixa Postal 71 CEP 87111-230. 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 / 3035-0800 — Sarandi — Parana 
2 0 3 4 1 1 
PROJETO DE LEI N° / 2011 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, 
na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, § 10 
inciso I da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.444.469,26 (sete 
milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis 
centavos), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
05.001 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0024.1005 Equipamento e Material Permanente para PMAT 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 43603 11.799,33 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.001 Departamento Administrativo Urbano 
04.122.0009.2013 Manutenção Depto. Adm. e Planejamento Urbano 
33.90.30.00.00 Material de Consumo 03504 9.567,01 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 03511 64.379,62 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.451.0028.1012 Obras, Inst. Eq. Material Perm p/ Depto de Obras Públicas 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33800 106.030,64 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33809 32.689,06 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33810 450,76 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33812 164.763,13 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33813 644,21 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33814 24.558,33 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33353 124.459,12 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03501 68,83 
15.451.0028.1014 Obras, Inst. Eq. Material. Perm. p/ Iluminação Pública 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03507 330.000,00 
06.002 Departamento de Obras Públicas 
15.452.0028.2016 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03507 1.400.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03507 336.463,23 
06.003 Departamento de Habitação 
16.482.0035.2018 Manutenção do Programa de Habitação 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03076 11.775,09 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03076 11.000,00 
06.004 Departamento de Transito 
15.451.0028.1016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfáltica 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03512 1.326,71 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33763 333,34 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 43601 3.038,76 
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4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 43602 1.012,30 
06.006 FUNREBOM— Fundo Mun. Reequip. Corpo Bombeiros 
06.182.0034.1034 Obras, Instal. Eq. Mat. Per. p/ Quartel Corpo de Bombeiros 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03515 348.849,01 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03515 480.000,00 
06.182.0034.2021 Manutenção do Quartel Corpo de Bombeiros 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03515 40.000,00 
08 SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO,CULTURA, ESP. E LAZER 
08.001 Divisão de Educação Infantil 
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03103 165.203,58 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03104 62.000,00 
08.002 Departamento de Cultura, Esporte e Lazer 
27.812.0045.1021 Obras,Inst.Eq.Mat.Perm. p/ Depto.Cultura, Esporte e lazer 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33151 32.295,13 
08.003 Divisão do Ensino Fundamental 
12.361.0044.1023 Obras,Inst.Equip. Mat.Perm., p/ Escolas Municipais — 25% 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33126 34,01 
12.361.0044.2030 Manutenção da Séc. de Educação e Escolas Municipais-25% 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03104 249.192,75 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33132 33.359,13 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.306.0044.2025 Manutenção do Fornecimento de Merenda Escolar 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33123 54,96 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33147 372,59 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.361.0044.1025 Obras,Inst.Eqp.Mat.Per.p/Saldrio Educação-Ens.Fundamental 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03107 246.814,42 
12.361.0044.2032 Manutenção do Programa Salário Educação-Ens.Fundamental 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03107 597.600,00 
12.361.0044.2067 Manutenção do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33129 4.057,77 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33148 1.634,66 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33150 2.907,40 
08.005 Convênios e Programas da Educação Básica 
12.365.0044.1019 Obras,Inst.Eqp.Mat.Per.p/Saldrio Educação-Ed.Infantil 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 03107 61.700,00 
12.365.0044.2010 Manutenção do Programa Salário Educação-Ed .Infantil 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03107 149.400,00 
08.006 Educação Básica — FUNDEB 
12.361.0044.1024 Obras,Inst.Eq.Mat..Per.P/ Séc. Educ. e Escolas Mun. 40% 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03102 485.983,52 
12.361.0044.2033 Manutenção do Ensino Fundamental 60% 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas— Pessoal Civil 03101 96.700,00 
08.006 Educação Básica — FUNDEB 
12.365.0042.2029 Manutenção da Educação Infantil 60% 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03101 64.459,27 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0015.2035 Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 
3.3.90.30.00.00 Manutenção de Consumo 03303 637,14 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33330 2.938,78 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33336 3.556,10 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0015.1029 Obras, Inst. Equip. Mat. Per.p/ Fundo Municipal de Saúde _ 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33320 5Afilt: 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 03304 270,55 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33350 103.534,06 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33352 17.200,88 
10.301.0015.2051 Manutenção do Programa de Ater10o - Básica — PAB 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03495 30.000,00 
10.301.0015.2052 Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACs 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33312 39,31 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03495 30.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03495 15.271,44 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0015.2037 Manutenção do Programa Farmácia Popular 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33348 26.064,20 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33348 100.000,00 
10.303.0015.2044 Manutenção do Programa DST/AIDS 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33325 6.164,11 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 33325 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33325 5.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03497 4.605,92 
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita 03497 80.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03497 10.000,00 
10.303.0015.2071 Manut. Do Centro de Atendimento Psico-Social— CAPs. 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33341 3.163,11 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33346 200.484,76 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33346 55.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33346 10.000,00 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.304.0022.2039 Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03497 10.000,00 
09.001 Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0020.2040 Manutenção dos Serviços de Epidemiologia 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03497 20.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03497 20.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001 Departamento Administrativo da Assistência Social 
08.244.0039.1031 Obras,Inst.Eq.Mat.Per. p/ Secretaria de Assistência Social 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 33805 1.655,22 
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
08.243.0036.6002 Manutenção de Proj. de Atend. a Criança e ao Adolescente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33819 30.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 33819 48.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33819 46.000,00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 33819 11.426,04 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33819 15.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33820 12.189,95 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33820 20.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33821 11.383,60 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 33821 8.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33821 19.000,00 
3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 33821 22.000,00 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 33821 3.000,00 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33821 4.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33804 15.488,79 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33818 28,03 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.241.0039.2079 Manutenção dos Serviços de Atendimento ao Idoso 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33793 13.4740;72 
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F LS. 'IA 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33829 5.423,34 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33770 1.202,54 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0036.6004 Man. Centro de Atend.da Cça/Adolesc.Luiz Zanchin-PETI 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33773 474,98 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33795 3,04 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33825 44.466,83 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33772 1.644,57 
08.243.0036.6006 Manutenção do Programa Projovem Adolescente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33823 8.000,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 33823 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33823 7.639,98 
08.243.0036.6007 Manut. dos Serv. do Programa de Medidas Sócio Educativas 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33824 37.217,99 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33824 50.000,00 
10.003 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0039.2050 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33776 1.707,35 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33788 80,61 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33802 29.246,35 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33802 60.000,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33792 72.445,09 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 33792 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 33792 140.000,00 
08.244.0039.2074 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 33822 33.981,40 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33822 80.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECONÔMICO 
11.001 Incentivo a Indústria, Comércio, Agricultura e Trabalho 
11.334.0018.1037 Equip. e Material Permanente. da Sec. Desenv. Econômico 
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 33826 57.872,72 
Art. 2° - recurso para a cobertura do crédito de que trata o 
artigo anterior, será obtido através do Superavit Financeiro do exercício de 2010 das seguintes fontes: 
ORDEM FONTE VALOR 
01 03076 22.775,09 
02 03101 161.159,27 
03 03102 485.983,52 
04 03103 165.203,58 
05 03104 311.192,75 
06 03107 1.055.514,42 
07 33123 54,96 
08 33126 34,01 
09 33129 4.057,77 
10 33132 33.359,13 
11 33147 372,59 
12 33148 1.634,66 
13 33150 2.907,40 
14 33151 32.295,13 
15 03303 637,14 
16 03304 270,55 
17 33312 39,31 
18 33320 508,09 
19 33325 21.164,11 
20 33330 2.938,78 
21 33336 3.556,10 
22 33341 3.163,11 
23 33346 265.484,76 
24 33348 126.064,20 
25 33350 103.534,06 
26 33352 17.200,88 
27 33353 124.459,12 
28 03495 75.271,44 
29 03497 144.605,92 
30 03501 68,83 
31 03504 9.567,01 
32 03507 2.066.463,23 
33 03511 64.379,62 
34 03512 1.326,71 
35 03515 868.849,01 
36 43601 3.038,76 
37 43602 1.012,30 
38 43603 11.799,33 
39 33763 333,34 
40 33770 1.202,54 
41 33772 1.644,57 
42 33773 474,98 
43 33776 1.707,35 
44 33788 80,61 
45 33792 222.445,09 
46 33793 13.474,72 
47 33795 3,04 
48 33800 106.030,64 
49 33802 89.246,35 
50 33804 15.488,79 
51 33805 1.655,22 
52 33809 32.689,06 
53 33810 450,76 
54 33812 164.763,13 
55 33813 644,21 
56 33814 24.558,33 
54 33818 28,03 
58 33819 150.426,04 
59 33820 32.189,95 
60 33821 67.383,60 
61 33822 113.981,40 
62 33823 16.639,98 
63 33824 87.217,99 
64 33825 44.466,83 
65 33826 57.872,72 
66 33829 5.423,34 
TOTAL 7.444.469,26 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do 
Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 1771/2010, de 15/12/2010. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal n° 1772/2010, 
de 15/12/2010. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNIC 
CARLO 
e maio de 2011. 
DE PAULA JUNIOR 
refeito Municipal 

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