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PROJETO DE LEI N.0
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
tui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte
Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Sarandi, o Comitê Municipal de
Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - Compete ao Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e
Infantil.
I — realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulheres em idade
fértil e de crianças com até um ano de vida;
II — propor fluxo de informações e avaliar indicadores e parâmetros, com a
finalidade de monitorar a morte materna e infantil no Município de Sarandi;
III — propor diretrizes para a redução da mortalidade materna e infantil;
IV — acompanhar a evolução do Sistema de Informação e Análise dos
Indicadores de Morte Materna e Infantil;
V — contribuir para a correção das estatísticas de mortalidade, facilitando o
fortalecimento dos sistemas de Informações Oficiais;
VI — divulgar relatórios referentes às informações de mortalidade materna e
infantil para os profissionais de saúde, serviços de saúde e toda a sociedade civil;
VII — promover seminários, debates, reciclagens, cursos de educação continua
sobre o tema Mortalidade Materna e Infantil e suas Prevenções;
VIII — promover a interlocuçdo com todas as instituições pertencentes a
quaisquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a
finalidade de garantir a execução das medidas apontadas;
IX — contribuir na gestão dos serviços conveniados com o SUS Municipal, na
prevenção da mortalidade materna e infantil.
PROJETO DE LEI N.o 2O30'"
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 3
0
- 0 Comitê de que trata o artigo 1.0 desta lei será composto pelos
seguintes membros:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
b) 01 (um) representante dos médicos ginecologista-obstetra;
c) 01 (um) representante dos médicos pediatra;
d) 01 (um) representante do Sistema de Informação em Mortalidade Materna e
Infantil;
e) 01 (um) representante dos Postos de Saúde;
f) 01 (um) representante da Coordenadoria da Saúde da Mulher;
Art. 4.0
- Os membros do Comitê de que trata o artigo 1.0 desta Lei serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto, após
indicação do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único - 0 mandato dos membros será de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos para os mesmos cargos, por igual período.
Art. 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde compete organizar o Banco de Dados
das notificações compulsórias para a Vigilância Epidemiológica.
Art. 6.° - As atividades desenvolvidas pelo Comitê de que trata o artigo 1.0 desta
Lei não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público.
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Adercio Marques da Silva, 02 de wain de ill.
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