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materia nº 2030/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaInstitui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
native_id5803

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Av. -- textcCikMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI , 
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PROJETO DE LEI N.0 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
tui o Comitê Municipal de Vigilância da Morte 
Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal 
de Saúde. 
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. 1° - Fica instituído, no Município de Sarandi, o Comitê Municipal de 
Vigilância da Morte Materna e Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° - Compete ao Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna e 
Infantil. 
I — realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulheres em idade 
fértil e de crianças com até um ano de vida; 
II — propor fluxo de informações e avaliar indicadores e parâmetros, com a 
finalidade de monitorar a morte materna e infantil no Município de Sarandi; 
III — propor diretrizes para a redução da mortalidade materna e infantil; 
IV — acompanhar a evolução do Sistema de Informação e Análise dos 
Indicadores de Morte Materna e Infantil; 
V — contribuir para a correção das estatísticas de mortalidade, facilitando o 
fortalecimento dos sistemas de Informações Oficiais; 
VI — divulgar relatórios referentes às informações de mortalidade materna e 
infantil para os profissionais de saúde, serviços de saúde e toda a sociedade civil; 
VII — promover seminários, debates, reciclagens, cursos de educação continua 
sobre o tema Mortalidade Materna e Infantil e suas Prevenções; 
VIII — promover a interlocuçdo com todas as instituições pertencentes a 
quaisquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a 
finalidade de garantir a execução das medidas apontadas; 
IX — contribuir na gestão dos serviços conveniados com o SUS Municipal, na 
prevenção da mortalidade materna e infantil. 
PROJETO DE LEI N.o 2O30'" 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 3
0
- 0 Comitê de que trata o artigo 1.0 desta lei será composto pelos 
seguintes membros: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: 
b) 01 (um) representante dos médicos ginecologista-obstetra; 
c) 01 (um) representante dos médicos pediatra; 
d) 01 (um) representante do Sistema de Informação em Mortalidade Materna e 
Infantil; 
e) 01 (um) representante dos Postos de Saúde; 
f) 01 (um) representante da Coordenadoria da Saúde da Mulher; 
Art. 4.0
- Os membros do Comitê de que trata o artigo 1.0 desta Lei serão 
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipais, através de Decreto, após 
indicação do Secretário Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - 0 mandato dos membros será de 02 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos para os mesmos cargos, por igual período. 
Art. 5.° - A Secretaria Municipal de Saúde compete organizar o Banco de Dados 
das notificações compulsórias para a Vigilância Epidemiológica. 
Art. 6.° - As atividades desenvolvidas pelo Comitê de que trata o artigo 1.0 desta 
Lei não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público. 
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Adercio Marques da Silva, 02 de wain de ill. 
rava 
or 

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