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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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A Cárhara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
bispeie sobre a criação de programa visando a
oferta de merenda escolar às gestantes carentes
residentes no Município.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1° - A Administração Municipal instituirá programa com a
finalidade de proporcionar as gestantes carentes residentes no Município
acesso à merenda ofertada nas escolas municipais próximas as suas
residências, nos termos do regulamento próprio.
Parágrafo único - Considera-se como gestantes carentes, para efeito
desta Lei, as provenientes de famílias cuja renda mensal não ultrapasse 3
(três) salários mínimos.
Art. 2° - As gestantes interessadas deverão se cadastrar previamente
no setor competente da Municipalidade, comprovando o preenchimento das
condiça'ses exigidas.
Art. 3
0
- A Administração Municipal indicará, caso a caso, o
estabelecimento escolar com capacidade de atendimento das gestantes
participantes do programa, a fim de evitar falta de merenda aos alunos e
eventuais transtornos para as atividades institucionais.
Art. 4.° - Visando 21 implementação da medida prevista no artigo 1.0, o
Chefe do Poder Executivo promoverá as alteraçães que se fazem necessárias
na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a
Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 5.0 - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da
execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, um credito adicional especial da ordem de R
50.000,00 (cinqüenta mil reais), utilizado para a sua cobertura, um do
recursos definidos no artigo 43, 1° da Lei n. 4.320/64.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana
DECRETA
Art. 6.° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da publicagdo.
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 80 - Revogam-se QS disposiges em contrário.
Plenário Adercio Marques da Silva, 02 de Maio de 2011.
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