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materia nº 2029/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2011
Date 2011-05-23
EmentaDispõe sobre a criação de programa visando à oferta de merenda escolar às gestantes carentes residentes no município.
native_id5804

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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texto original #

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CÂMATii "1"71&72 VIN141CiP10 DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
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,m‘.9 tcs i PROJETO DE LEI N.o 2029 11 
A Cárhara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
bispeie sobre a criação de programa visando a 
oferta de merenda escolar às gestantes carentes 
residentes no Município. 
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. 
Art. 1° - A Administração Municipal instituirá programa com a 
finalidade de proporcionar as gestantes carentes residentes no Município 
acesso à merenda ofertada nas escolas municipais próximas as suas 
residências, nos termos do regulamento próprio. 
Parágrafo único - Considera-se como gestantes carentes, para efeito 
desta Lei, as provenientes de famílias cuja renda mensal não ultrapasse 3 
(três) salários mínimos. 
Art. 2° - As gestantes interessadas deverão se cadastrar previamente 
no setor competente da Municipalidade, comprovando o preenchimento das 
condiça'ses exigidas. 
Art. 3
0
- A Administração Municipal indicará, caso a caso, o 
estabelecimento escolar com capacidade de atendimento das gestantes 
participantes do programa, a fim de evitar falta de merenda aos alunos e 
eventuais transtornos para as atividades institucionais. 
Art. 4.° - Visando 21 implementação da medida prevista no artigo 1.0, o 
Chefe do Poder Executivo promoverá as alteraçães que se fazem necessárias 
na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a 
Lei Complementar n.° 101/2000. 
Art. 5.0 - Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da 
execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no 
corrente exercício financeiro, um credito adicional especial da ordem de R 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), utilizado para a sua cobertura, um do 
recursos definidos no artigo 43, 1° da Lei n. 4.320/64. 
• 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
DECRETA 
Art. 6.° - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da publicagdo. 
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 80 - Revogam-se QS disposiges em contrário. 
Plenário Adercio Marques da Silva, 02 de Maio de 2011. 

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