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materia nº 2027/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaDispõe sobre a criação do condomínio para portadores de deficiência no município de Sarandi.
native_id5806

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 2027/lI
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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familias. 
DECRETA 
PROJETO DE LEI N 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
Dispõe sobre a criação do condominio para Portadores de Deficiência no 
Município de Sarandi. 
Art. 1 ° 0 Chefe do Poder Executivo instituirá o Condomínio para Portadores de Deficiência 
Município de Sarandi, com a finalidade de proporcionar moradia digna aos portadores de deficiência e suas 
Art. 2° Considera-se deficiência, para efeitos desta Lei, toda perda ou anormalidade de 
estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gere incapacidade para o 
desempenho das atividades da vida diárias, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a 
que as pessoas nesta situação estão submetidas. 
Art. 3° Os munícipes interessados deverão se inscrever no setor competente da Administração 
Municipal e comprovar residência em Sarandi e renda familiar de até 3(três) salários minimos. 
Art. 4° 0 condomínio sera composto por moradias adaptadas para a acessibilidade dos 
residentes, garantindo-lhes condições satisfatórias de segurança e conforto. 
Art. 5° 0 Condomínio contará, dentre outros elementos de infraestrutura, com espaço para o 
lazer, patio de convivência e áreas verdes. 
Art. 6° Serão promovidas atividades internas e externas direcionadas aos moradores do 
Condomínio, como palestras educativas e informativas, além de visitas a locais previamente definidos. 
Art. 7° Visando 6 implementação da medida prevista no artigo 10, o Chefe do Poder Executivo 
promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em 
cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.101/2000. 
Art. 80 Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação 
com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei. 
Art. 9
0 Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do 
Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da 
ordem de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no 
artigo 43, § 1°, da Lei n.4.320/64. 
Art.10° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90(noventa) 
dias, contato de sua publicação. 
Art.11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Ad " 
Cil. Soza Morais 
Ve aorAutor 
rode 2011 

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