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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.o 2027/lI
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
PROJETO DE LEI N
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
Dispõe sobre a criação do condominio para Portadores de Deficiência no
Município de Sarandi.
Art. 1 ° 0 Chefe do Poder Executivo instituirá o Condomínio para Portadores de Deficiência
Município de Sarandi, com a finalidade de proporcionar moradia digna aos portadores de deficiência e suas
Art. 2° Considera-se deficiência, para efeitos desta Lei, toda perda ou anormalidade de
estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gere incapacidade para o
desempenho das atividades da vida diárias, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a
que as pessoas nesta situação estão submetidas.
Art. 3° Os munícipes interessados deverão se inscrever no setor competente da Administração
Municipal e comprovar residência em Sarandi e renda familiar de até 3(três) salários minimos.
Art. 4° 0 condomínio sera composto por moradias adaptadas para a acessibilidade dos
residentes, garantindo-lhes condições satisfatórias de segurança e conforto.
Art. 5° 0 Condomínio contará, dentre outros elementos de infraestrutura, com espaço para o
lazer, patio de convivência e áreas verdes.
Art. 6° Serão promovidas atividades internas e externas direcionadas aos moradores do
Condomínio, como palestras educativas e informativas, além de visitas a locais previamente definidos.
Art. 7° Visando 6 implementação da medida prevista no artigo 10, o Chefe do Poder Executivo
promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em
cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.101/2000.
Art. 80 Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação
com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 9
0 Para fazer face as despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do
Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da
ordem de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no
artigo 43, § 1°, da Lei n.4.320/64.
Art.10° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90(noventa)
dias, contato de sua publicação.
Art.11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Ad "
Cil. Soza Morais
Ve aorAutor
rode 2011
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