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materia nº 2026/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de cadeiras de rodas nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições financeiras de Sarandi.
native_id5807

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. D Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

sukt,amain IllS 
CÂMARA DO MUNICiPle ligtiAt4DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ekrorow 6,tto /, PROJETO DE LEI N.o 
•••••••••10.0F' 
4telYcliV4,00 
e 
• 
2 0 2 6 / 1 1 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição 
cadeiras de rodas nas agencias bancárias e postos de 
atendimento das instituições financeiras de Sarandi. 
Autores: Eunildo Zanchim e José Roberto Grava 
Art. 1° - Ficam as agências bancárias e os postos de 
atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi, 
obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, aos 
usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. 
Art. 2° - As agências e postos de atendimentos deverão 
afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das 
cadeiras de rodas. 
Art. 3° - O descumprimento desta Lei acarretará a 
aplicação de multa diária de 50 (cinqüenta) UFM's. 
Art. 4° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a partir da data da publicação, para as agências bancárias se adequarem ao disposto 
nesta Lei. 
Art. 5
0
- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Gilliam Municipal de Sarandi, 18 de Abril de 2011. 

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