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CÂMARA DO MUNICiPle ligtiAt4DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ekrorow 6,tto /, PROJETO DE LEI N.o
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Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição
cadeiras de rodas nas agencias bancárias e postos de
atendimento das instituições financeiras de Sarandi.
Autores: Eunildo Zanchim e José Roberto Grava
Art. 1° - Ficam as agências bancárias e os postos de
atendimentos das instituições financeiras estabelecidos no município de Sarandi,
obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para locomoção em seu interior, aos
usuários idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.
Art. 2° - As agências e postos de atendimentos deverão
afixar cartaz na entrada dos estabelecimentos informando sobre a disponibilização das
cadeiras de rodas.
Art. 3° - O descumprimento desta Lei acarretará a
aplicação de multa diária de 50 (cinqüenta) UFM's.
Art. 4° - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data da publicação, para as agências bancárias se adequarem ao disposto
nesta Lei.
Art. 5
0
- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Gilliam Municipal de Sarandi, 18 de Abril de 2011.
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