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2024 / 11
PROJETO DE LEI N° /2012
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2012, e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Disposições Preliminares
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, relativo
ao exercício de 2012, sell elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do
Município, compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II — a organização e as estruturas dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas as despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
Tributária do Município;
Municipal;
V — as disposições sobre alterações na Legislação
VI — outras disposições gerais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades da Administração Pública
II — de Metas Fiscais e
III — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da
Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as
especificadas no Anexo I, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra
esta Lei, as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012
bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite da programaçã
despesas, devendo observar os seguintes princípios: ‘1-
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I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento
social;
II — desenvolvimento sustentável;
III — igualdade, dignidade e cidadania;
IV — qualidade de vida;
V — cidade segura;
VI — planejamento da administração pública.
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo
Municipal, a continuidade das ações que visem:
I — o atendimento as necessidades básicas da população
nas áreas de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte,
lazer, habitação, cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos
portadores de necessidades especiais, aos idosos e à família;
II — mudança do perfil econômico do Município, através
do incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e
aquecimento do comércio;
III — medidas de modernização da máquina
administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
público.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3
0
- 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo
161, do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto
de:
I — mensagem de Lei;
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos;
III — resumo geral da despesa para 2012 e quadro
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos;
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa,
segundo as categorias econômicas;
V — anexo II — Especificação da receita, segundo as
categorias econômicas;
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas,
subprogramas por projeto e atividade;
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por
funções, programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos;
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o
anexo de metas fiscais.
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Art. 4° - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas, deverão atender A. estrutura organizacional vigente e,
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
CAPITULO III
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos
Orçamentos e suas Alterações
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2012, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal, definidas nesta Lei.
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2012, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 7° - O Orçamento Anual do Município abrangerá as
administrações direta e indireta, assim discriminados:
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública, incluindo a indireta;
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde, assistência e a previdência social.
Art. 8° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das
entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho de 2011, data em que terão atualizado
seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9° - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°,
da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009.
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
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Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea, publicando-se no Orgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 12 — O município poderá mediante prévia
autorização Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas areas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no
Conselho Municipal respectivo de cada área;
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de
"subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2012 por
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas
nos termos deste artigo, prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos, ao poder
executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente.
Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que esteja com a certidão
em dia.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer titulo submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 14 — E vedada a publicação da receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salva se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — S6 poderão ser incluídos na lei orçamentária
anual, novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — São consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°
8.666/93.
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Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
liquida.
Parágrafo Único — A reserva de contingência destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos) a
partir do inicio do último quadrimestre.
Art. 18 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
e encargos sociais;
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal
II - pagamento de amortização e encargos da divida;
III - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas, conforme Art. 9°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis A. matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2012
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem:
I — da realização de receitas não previstas;
II — de disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de
que trata o caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II
implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de
2012.
Art. 21 — 0 sistema de informações sobre o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual —
LOA, serão disponibilizadas na "internet".
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do inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro;
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Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
I — abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9
0
do artigo 165 da Constituição Federal.
estabelecido na legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite
§ 10 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — A inclusão, na Lei Orçamentária de
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária receitas relativas as operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de
agosto de 2011.
Parágrafo Onico — A contratação de operações de crédito
em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destinam-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito
e, adicionalmente as seguintes:
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo
0.1%ciP4
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II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano;
III - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas a
taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2012,
não poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, a verificada no exercício
anterior, conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.
§ 1° — As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos
patronais, não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes,
se outro índice inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n°
101 de 04 de maio de 2000.
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de
2012, em categoria de programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 — A Lei que concede ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
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Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e
pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana de 2012, incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de:
I — 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para
pagamento a vista até a data do seu vencimento;
II — 10% (dez por cento) sobre o total lançado da parcela
para pagamento até a data do seu vencimento.
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados, de que trata
esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2012, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo,
para viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação
de contas, exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Camara Municipal.
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou
conclusão.
Art. 37 — Sao vedados quaisquer autorizações de
despesas pela comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos e taxas municipais através de premiação, por sorteios, de objetos móveis.
Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40 — t vedado ao titular do Poder Legislativo e
Executivo, seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2012, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total da despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, de
que trata esta Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar
no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei especifica e os créditos
adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido
na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 43 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de
agosto do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Camara Municipal o
apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 44 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado A sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Camara Municipal, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 45 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, que
tenham sido objeto de lei específicos.
Art. 46 — Os recursos provenientes de convênios,
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas, segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR.
publicação.
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO M
CA
e abril de 2011.
RTO DE P
re el o unicipal