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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
2023 / 11
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO de 2011, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2011, aprovado pela
Lei Municipal n° 1772/2010, de 15/12/2010, de conformidade com o Anexo integrante
desta Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental-Aguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, de
que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional
especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por
Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder
Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2011.
CA
Prefeito icipal
PAULA JUNIOR
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