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materia nº 2023/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2011, na forma que especifica.
native_id5810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2023 / 11 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO de 2011, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2011, aprovado pela 
Lei Municipal n° 1772/2010, de 15/12/2010, de conformidade com o Anexo integrante 
desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental-Aguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, de 
que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional 
especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por 
Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder 
Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2011. 
CA 
Prefeito icipal 
PAULA JUNIOR 

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