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materia nº 2022/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaDispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
native_id5811

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
20 22 / 11
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano 
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 
a 2013, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10 - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 
a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do 
Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de Saneamento Ambiental￾Aguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
— PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei Municipal n° 
1771/2010, de 15/12/2010, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração 
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, de que 
trata o Anexo I, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial 
ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei 
especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, 
com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2011. 
CARLO 
Prefeito Municipal 
DE PAULA JUNIOR 

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