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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
20 22 / 11
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010
a 2013, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10 - Os Programas de Governo do quadriênio 2010
a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de Saneamento AmbientalAguas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
— PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei Municipal n°
1771/2010, de 15/12/2010, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal, de que
trata o Anexo I, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial
ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei
especifica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo,
com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de abril de 2011.
CARLO
Prefeito Municipal
DE PAULA JUNIOR
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