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materia nº 2020/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id5813

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(&,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PAGINA 
1 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 2020/2011. 
MENSAGEM: N°32 DE 2011. 
LIDO EM: 18/04/2011. 
TOTAL DE PÁGINAS: 07. 
ASSUNTO:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimento dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi, e dá outras 
providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 19/04/2011. 
PUBLICADA NO JORNAL DO POVO, EM 
28/04/2011, QUINTA-FEIRA, SOB 0 N° 6.216. 
Oficio de Encaminhamento no dia 19/04/2011 sob 
o n° 226/2011/DAB. 
LEI N° 1.795/2011. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
MENSAGEM N°032/2011 
Sarandi, 13 de janeiro de 2011 
Senhor Presidente, 
Nobres Pares: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o valor do piso mínimo de vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e 
sessenta e sete reais), com efeito retroativo à partir de Olde março de 2011. 
questão. 
Assim sendo, aguardamos a aprovação da matéria em 
Atenciosamente 
CA 
Prefeito 
Exmo. Sr. 
RAFAEL PSZIBYLSKI 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI-Pr. 
AULA JUNIOR 
2111114RIRTS 
siLrs•tiatts. bliss 
1111, *21+1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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---7 77)
•••••••••••• 
2 0 0 1 1 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 10 - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e sessenta e sete 
reais). 
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos 
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas. 
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de maw() 
de 2011. 
ita4 
KIMENTh • - triCiplaqç 
18 ABR 2011 
I 
abril de 2011 
sips•LiiiiMi Lille 
sit 
P 1ABIÇ 
rN 204 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
designo relator do Projeto de Lei Ng 
o Vereador 
ESTADO DO PARANÁ 
A Comissão de Finanças e Orçamento 
Presidente da Camara 
Como Presidente da Comissão d 
PARECE 
Projeto de Lei n° 2020/2011. 
Belmiro da Silva Farias 
St3a0 
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, designado pelo Presidente da mesma, para exarar seu Parecer analisando Projeto de 
Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais de Sarandi e dá outras providências, conclui que a proposição tem mérito é 
legal e constitucional, sendo o seu Parecer F A V ORA VE L, cabendo ainda a decisão 
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
mês de abril do ano de 2011. 
Sala das Sessões da Camara unicipal, aos 18 dias do 
Relator 
va Farias, 
gamento 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
designo relator do Projeto de Lei N1-12 
o Vereador 
ESTADO DO PARANÁ 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Como Presidente da Comissão de F. as e Orçamento 
Preside 
PARECER 
Projeto de Lei n° 2020/2011. 
Cilas Souza Morais, 
Canissao 
0 RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, analisando o Projeto de Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso 
mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providéncias.conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu 
Parecer FAVOR ÁVEL cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste 
Colendo Legislativo. 
mês de abril do ano de 2011. 
Pelas Cond es: 
Joao 
Pres nte 
wira, 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do 
Cilas Morais, 
lator 
Membro 
Requerimento N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
0q7 / 1 1
Funcionário(a) Responsável 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Apresentado ern 
r18/G4 / 2%.01.1 
r
Rejeitado em 
• 
Indeferido em 
r
Aprovado em 
I A. 
Horário 
Seção Expediente 
r
Deferido em 
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
[
Atendido - Oficio N° 
NI 00E￾0 Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE ABRIL DE 2011, do Projeto de Lei n°2020/2011, do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá 
outras providências., em conformidade com o Art. 123, §3°, Inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
de abril do ano de 2011. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do mês 
0 4‘ciP44
0e, 
42- kr FLs z 
o 
DO PPMP7111;'
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
Requerimento N° 
i 0 4 11 1 
Funcionário(a) Responsável 
Apresentado em 
/ / 
r
Rejeitado em 
• 
• 
1
— Indeferido em 
r
Aprovado em 
Horário 
Seção Expediente 
1— Deferido em 
I I
TEOR DO REQUERIMENTO 
Senhor Presidente, 
r Atendido Oficio N° 
0 Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após 
ouvido o Soberano Plenário, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras 
providências. Haja vista que nesta data o aludido Projeto de Lei, teve sua aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando, portanto de maiores discussões. 
de abril do ano de 2011. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês 
a Vieira, 
Ver or — Autor 

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