CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PAGINA
1
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 2020/2011.
MENSAGEM: N°32 DE 2011.
LIDO EM: 18/04/2011.
TOTAL DE PÁGINAS: 07.
ASSUNTO:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimento dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi, e dá outras
providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 19/04/2011.
PUBLICADA NO JORNAL DO POVO, EM
28/04/2011, QUINTA-FEIRA, SOB 0 N° 6.216.
Oficio de Encaminhamento no dia 19/04/2011 sob
o n° 226/2011/DAB.
LEI N° 1.795/2011.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
MENSAGEM N°032/2011
Sarandi, 13 de janeiro de 2011
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade o Incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o valor do piso mínimo de vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi, fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e
sessenta e sete reais), com efeito retroativo à partir de Olde março de 2011.
questão.
Assim sendo, aguardamos a aprovação da matéria em
Atenciosamente
CA
Prefeito
Exmo. Sr.
RAFAEL PSZIBYLSKI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-Pr.
AULA JUNIOR
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10 - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 567,00 (Quinhentos e sessenta e sete
reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à partir de 01 de maw()
de 2011.
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18 ABR 2011
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abril de 2011
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rN 204
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
designo relator do Projeto de Lei Ng
o Vereador
ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente da Camara
Como Presidente da Comissão d
PARECE
Projeto de Lei n° 2020/2011.
Belmiro da Silva Farias
St3a0
0 Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, designado pelo Presidente da mesma, para exarar seu Parecer analisando Projeto de
Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Sarandi e dá outras providências, conclui que a proposição tem mérito é
legal e constitucional, sendo o seu Parecer F A V ORA VE L, cabendo ainda a decisão
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
mês de abril do ano de 2011.
Sala das Sessões da Camara unicipal, aos 18 dias do
Relator
va Farias,
gamento
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
designo relator do Projeto de Lei N1-12
o Vereador
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Finanças e Orçamento
Como Presidente da Comissão de F. as e Orçamento
Preside
PARECER
Projeto de Lei n° 2020/2011.
Cilas Souza Morais,
Canissao
0 RELATOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, analisando o Projeto de Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso
mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providéncias.conclui que a proposição tem mérito é legal e constitucional, sendo o seu
Parecer FAVOR ÁVEL cabendo ainda a decisão final ao Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
mês de abril do ano de 2011.
Pelas Cond es:
Joao
Pres nte
wira,
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do
Cilas Morais,
lator
Membro
Requerimento N°
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
0q7 / 1 1
Funcionário(a) Responsável
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Apresentado ern
r18/G4 / 2%.01.1
r
Rejeitado em
•
Indeferido em
r
Aprovado em
I A.
Horário
Seção Expediente
r
Deferido em
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
[
Atendido - Oficio N°
NI 00E0 Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após ouvido o Soberano Plenário, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE ABRIL DE 2011, do Projeto de Lei n°2020/2011, do PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá
outras providências., em conformidade com o Art. 123, §3°, Inciso VII do Regimento Interno desta Casa de Leis.
de abril do ano de 2011.
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 18 dias do mês
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DO PPMP7111;'
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARAN DI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
Requerimento N°
i 0 4 11 1
Funcionário(a) Responsável
Apresentado em
/ /
r
Rejeitado em
•
•
1
— Indeferido em
r
Aprovado em
Horário
Seção Expediente
1— Deferido em
I I
TEOR DO REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
r Atendido Oficio N°
0 Infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer à Mesa, após
ouvido o Soberano Plenário, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO DE TERCEIRA DISCUSSÃO e VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 2020/2011, do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providências. Haja vista que nesta data o aludido Projeto de Lei, teve sua aprovação em Segunda Discussão e Votação, não necessitando, portanto de maiores discussões.
de abril do ano de 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês
a Vieira,
Ver or — Autor