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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2018111
PROJETO DE LEI N° —
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no
Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Parana, destinado a inclusão na
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 12.00 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi
UNIDADE ORÇAMENTARIA 12.01 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi
FUNÇÃO 09 Previdência Social
SUB-FUNÇÃO 272 Previdência Regime Estatutário
PROGRAMA 0014 Previdência dos Servidores
PROJETO/ATIVIDADE 2252 Previdência Social aos Servidores do Município
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.92.01 Aposentadorias e Reformas
FONTE DE RECURSO 2040 Regime Próprio de Previdência Social
DESPESA FIXADA R$ 20.000,00 Vinte Mil Reais
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial da dotação orçamentária,
abaixo indicada, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei
4.320/64, do Governo Federal.
ÓRGÃO 12.00 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi
UNIDADE ORÇAMENTARIA 12.01 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi
FUNÇÃO 09 Previdência Social
SUB-FUNÇÃO 272 Previdência Regime Estatutário
PROGRAMA 0014 Previdência dos Servidores
PROJETO/ATIVIDADE 2252 Previdência Social aos Servidores do Município
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários
FONTE DE RECURSO 2040 Regime Próprio de Previdência Social
DESPESA FIXADA R$ 20.000,00 Vinte Mil Reais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal n° 1771/2010, de 15/12/2010.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovado pela Lei Municipal n°
1772/2010, de 15/12/2010.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2011.
AULA JUNIOR
eito Municipal
Dope
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