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materia nº 2018/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica.
native_id5815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
2018111
PROJETO DE LEI N° — 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no 
Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Parana, destinado a inclusão na 
seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO 12.00 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 12.01 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi 
FUNÇÃO 09 Previdência Social 
SUB-FUNÇÃO 272 Previdência Regime Estatutário 
PROGRAMA 0014 Previdência dos Servidores 
PROJETO/ATIVIDADE 2252 Previdência Social aos Servidores do Município 
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.92.01 Aposentadorias e Reformas 
FONTE DE RECURSO 2040 Regime Próprio de Previdência Social 
DESPESA FIXADA R$ 20.000,00 Vinte Mil Reais 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial da dotação orçamentária, 
abaixo indicada, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei 
4.320/64, do Governo Federal. 
ÓRGÃO 12.00 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi 
UNIDADE ORÇAMENTARIA 12.01 Fundo de Previd. dos Servidores Mun. de Sarandi 
FUNÇÃO 09 Previdência Social 
SUB-FUNÇÃO 272 Previdência Regime Estatutário 
PROGRAMA 0014 Previdência dos Servidores 
PROJETO/ATIVIDADE 2252 Previdência Social aos Servidores do Município 
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.05.00.00 Outros Benefícios Previdenciários 
FONTE DE RECURSO 2040 Regime Próprio de Previdência Social 
DESPESA FIXADA R$ 20.000,00 Vinte Mil Reais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Art. 3
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei 
Municipal n° 1771/2010, de 15/12/2010. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovado pela Lei Municipal n° 
1772/2010, de 15/12/2010. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de abril de 2011. 
AULA JUNIOR 
eito Municipal 
Dope 

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