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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
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PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N°
DECRETA
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Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da emissão de
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de
digitação e di outras providências.
Autor: EUNILDO ZANCHIM
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão de
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de digitação, sendo esta digitalizada ou
datilografada, pelos consultórios particulares ou da rede pública, no âmbito do
município de Sarandi.
Parágrafo 1" - No caso de não haver equipamento de
informática ou datilografia, a receita deverá ser transcrita em letra de forma legível.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de ssiies da C^ a Municipal, 01 de Abril de 2011.
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