br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2017/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas por meio de digitação e dá outras providências.
native_id5816

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

se 6641ABR 
CÂMARA DO MUNICiP10 DE SARANbl 
EL7,...„;,,,, 
Atotao VQ 
ci 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
20i
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 
DECRETA 
.//20t:1 to 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da emissão de 
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de 
digitação e di outras providências. 
Autor: EUNILDO ZANCHIM 
Art. 1°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão de 
Receitas Médicas e Odontológicas por meio de digitação, sendo esta digitalizada ou 
datilografada, pelos consultórios particulares ou da rede pública, no âmbito do 
município de Sarandi. 
Parágrafo 1" - No caso de não haver equipamento de 
informática ou datilografia, a receita deverá ser transcrita em letra de forma legível. 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala de ssiies da C^ a Municipal, 01 de Abril de 2011. 
NCHIM 
-Au ir 

open original →