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materia nº 2014/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaAltera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1031/2002 de 09/12/2002, na forma que especifica.
native_id5819

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
2 0 1 4 / 1 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 
1031/2002 de 09/12/2002, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - 0 Artigo 10, da Lei Municipal n° 1031/2002, 
de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a 
firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Lar da Criança Recanto do 
Amor — LARCRA, entidade filantrópica de direito civil, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob n° 01.239.259/0001-52, com sede na Rua Guiapó, 07 — centro, Sarandi-Pr., 
podendo ceder servidores efetivos do Quadro de Pessoal da municipalidade para 
prestarem serviços ao LARCRA e arcar com o pagamento dos vencimentos destes 
servidores, a conta do orçamento próprio vigente, independentemente do repasse de 
verba realizado através do convênio autorizado por esta Lei". 
Art. 2° - Ficam inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei 1031/2002, de 09 de dezembro de 2002. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
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Prefeito Municipal 
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