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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
2 0 1 4 / 1
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Altera o artigo 1° da Lei Municipal n°
1031/2002 de 09/12/2002, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - 0 Artigo 10, da Lei Municipal n° 1031/2002,
de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Município de Sarandi, autorizado a
firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Lar da Criança Recanto do
Amor — LARCRA, entidade filantrópica de direito civil, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob n° 01.239.259/0001-52, com sede na Rua Guiapó, 07 — centro, Sarandi-Pr.,
podendo ceder servidores efetivos do Quadro de Pessoal da municipalidade para
prestarem serviços ao LARCRA e arcar com o pagamento dos vencimentos destes
servidores, a conta do orçamento próprio vigente, independentemente do repasse de
verba realizado através do convênio autorizado por esta Lei".
Art. 2° - Ficam inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei 1031/2002, de 09 de dezembro de 2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
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Prefeito Municipal
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