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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI N° 2011 /11
SÚMULA:- Regulamenta a atividade dos
profissionais em transporte de passageiros e
mercadorias com o uso de motocicleta no Município
de Sarandi PR; da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art, 10 0 serviço relativo ao exercício das
atividasles dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista e em entrega
de mercadorias, moto-frete, com o uso de motocicletas, poderá ser executado no
Município de Sarandi, PR, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos
termos desta Lei.
Art. 2° 0 serviço poderá ser prestado por condutor
autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária,
associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de
terceiros, desde que tenha autorização para operação do serviço e preencha os requisitos da
Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009; e Resolução n° 350, de 14 de junho de
2.010 e anexos; e Resolução sob o n° 356, de 02 de agosto de 2.010., e conte com
veículos e condutores devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Sarandi l'R.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, denomina-se:
I - autônomo: pessoa física autorizada a prestar os serviços de que trata esta Lei e
devidamente habilitado para conduzir o veiculo;
II - autorização: ato pelo qual a Prefeitura Municipal autorizará a terceiros a execução das
atividades previstas no art. 10 desta Lei;
III - condutor: profissional que exerce a atividade de conduzir a motocicleta, que preenche
os requisitos estabelecidos nesta Lei e que esteja cadastrado na Prefeitura Municipal como
condutor;
IV -• licença: documento expedido em relação As motocicletas utilizadas por condutores
autônomos ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das
demais exigências desta Lei;
V - motocicleta: veiculo do tipo motocicleta ou motoneta, corn características definidas
nesta Lei, utilizada para realização dos serviços de moto-taxi e moto-frete;
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VI — moto-frete: modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes
em quantidade compatível com a motocicleta, mediante equipamento adequado para
acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim;
VII — moto-táxi: modalidade de transporte remunerado de passageiros em motocicleta;
VIII — pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
Art. 4
0 A pessoa jurídica que explorar o serviço de
moto-táxi ou moto-frete, poderá ser autorizada a exercer a atividade de moto-táxi e/ou
moto-transporte, observados os seguintes requisitos:
I — dispor de sede ou filial no território do Município de Sarandi PR;
II — estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR;
III — estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrados no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do
Paraná — JUCEPAR;
V — Apresentar apólice de seguros, coin cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro;
VI — apresentar as certidões de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS e Fazenda Municipal. Parágrafo
único. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por
profissionais autônomos, portadores de autorização para o serviço de que trata esta Lei.
Art. 5' Ao condutor autônomo que explorar o serviço
de moto-táxi e/ou moto-frete sell outorgada autorização para o exercício da atividade,
observados os seguintes requisitos:
I — residir no território do Município de Sarandi PR;
II — estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR;
III - estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV — apresentar Carteira de Identidade ou outro documento idôneo de identificação;
V — apresentar motocicleta de sua propriedade, devidamente cadastrada nos termos
12 desta Lei;
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VI — Apresentar apólice de seguros, com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro.
VII — estar em situação regular perante o INSS e a Fazenda Municipal.
Parágrafo único. 0 condutor autônomo poderá ter um segundo condutor para a
motocicleta licenciada, o qual, além de estar inscrito no Cadastro Municipal de
Condutores, deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da atividade de que
trata este artigo.
Art. 6° Além do exigido nos arts. 4° e 5° desta Lei e na
legislação de trânsito, regulamento poderá definir outras condições, devendo o
credenciamento que autoriza o exercício da atividade ser renovado a cada 05 (cinco)
anos, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos para o
exercício da atividade.
§ 1° A autorização é intransferível e será considerada
extinta quando ocorrer sua transferência, devendo o detentor comunicar ao Município a
desistência desta.
§ 2° 0 número de permissões para a prestação do
serviço de mototáxi será de 01(uma), motocicleta para cada 400 (Quatrocentos) habitantes,
considerando-se o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Art. 7° A autorização poderá ser cancelada, a qualquer
tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso
decorra qualquer direito a indenização.
Art. 8° A pessoa jurídica deverá apresentar a relação de
todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes
atividade que lhe sejam solicitadas.
Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento,
deverão ser comunicados A. Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas contadas da ocorrência, os afastamentos, por qualquer motivo, dos condutores.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR
Art.9° Para operar o serviço de que trata esta Lei,
os condutores deverão estar inscritos na Prefeitura Municipal corno condutores.
Art. 10. Para a inscrição como condutor, além das
exigências estabelecidas pela legislação de trânsito e outras que poderão ser fixadas em
regulamento, os condutores deverão ter, no mínimo, 21 (vinte e urn) anos completos e
apresentar os seguintes documentos:
I — Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A", válida e expedida há pelo menos 02 s (dois) anos, na forma do art. 147 do CTB; .1•`
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II - comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos regulamentados pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III - comprovante de aquisição de colete de segurança dotado de dispositivos
retrorrefletivos, nos termos regulamentados pelo CONTRAN;
IV - prontuário de condutor, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotado em cumprimento
ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
V - Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos
previstos no art. 329 do CTB;
Parágrafo único. Será negada a inscrição no Cadastro
Municipal de Condutores ao que não apresentar todos os documentos mencionados neste
artigo, bem como ao que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado,
até que sejam excluídos pelo brgdo competente de Trânsito.
Art. 11. 0 Cadastro do Condutor terá validade de 01
(um) ano ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso
esse venha a ocorrer antes.
Parágrafo único. Para a renovação do Cadastro deverão
ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 desta lei.
CAPITULO IV
DO CADASTRO DA MOTOCICLETA
Art. 12. A motocicleta a ser utilizada nos serviços
remunerados de moto-táxi e moto-frete de que tratam esta Lei, além das exigências da
legislação de trânsito e das que vierem a ser fixadas em regulamento, deverá ser
cadastrada no Município e atender aos seguintes requisitos:
I - ser original de fábrica;
II - ter no máximo 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação;
III - ter capacidade minima de 125 (cento e vinte e cinco) e máxima de 300 (trezentas)
cilindradas.
§ 1° - A motocicleta deverá ser licenciada por categoria mototaxi ou moto-transporte e o regulamento estabelecerá os equipamentos e as formas de
identificação de cada categoria.
DETRAN.
§ 20 - A motocicleta deverá passar por inspeção no
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CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES
Art.13. As empresas e pessoas credenciadas e os
condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais e
Municipais pertinentes, especialmente:
I — cumprir o disposto no CTB e na legislação do Município de Sarandi PR;
II — transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões
aprovados em legislação pertinente;
III — conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle
aprovados e exigidos em legislação especifica;
IV — portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço;
V — agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade;
VI — comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos
de orientação exigidos;
VII — estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;
VIII manter a motocicleta em boas condições de tráfego;
IX — fornecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem solicitadas sobre as
atividades exercidas;
X — comunicar à Prefeitura Municipal quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de
endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas e de atendimento ao público;
XI — atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
XII — utilizar capacete e colete com identificação do condutor, aprovados pelos Órgãos
competentes.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão
contrária as disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente;
Art. 15. As infrações a qualquer dos dispositivos desta
Lei, sujeitam as pessoas que exploram os serviços de que trata o art. 10, conforme
gravidade da falta, às seguintes penalidades:
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I - advertência;
II - penalidade pecuniária;
III -- apreensão do veiculo automotor;
IV - suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 16. A advertência será sempre por escrito, toda vez
que o prestador de serviços:
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou
perigosa a passageiros e pedestres.
Art. 17. A penalidade pecuniária consistirá em multa
correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão Sarandiense - UFP e será inscrita em
divida ativa, caso não seja paga no prazo regulamentar.
Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o
caput deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços:
I -- não respeitar os requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de transito;
II - transportar mais de um passageiro ou volume e/ou peso de carga acima do permitido;
III - não possuir os equipamentos e requisitos no veiculo, de acordo com o estabelecido
em regulamento;
IV -- cobrar valor maior que o limite regulamentar;
V - reincidir na penalidade de advertência.
Art. 18. A reincidência em infração apenada com
penalidade pecuniária dá ensejo A sua cominação em dobro.
Art. 19. Dar-se-á a apreensão do veiculo automotor,
sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não
atende As exigências legais.
Parágrafo único. Nos casos de apreensão, o veiculo
aprendido sera recolhido em depósito, e a devolução proceder-se-á somente depois de
pagas as despesas de transporte e guarda do mesmo, assim como, da assinatura de termo de
comprometimento de que o veiculo se adequará As exigências legais.
Art. 20. No caso de prestação do serviço sem a devida
autorização, o infrator ficará passível de multa de 150 (cento e cinquenta) UFP Municipal e
poderá ocorrer a apreensão do veiculo.
Art. 21. No caso de não ser reclamado e retirado dentro
de 03 (três) meses, o veiculo apreendido será vendido em hasta pública pelo Município,
sendo aplicada a importância apurada, na indenização das multas e despesas e entregue
qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processa
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Art. 22. Será imposta pena de suspensão ao prestador
de serviços que:
I — descaracterizar o veiculo, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por lei e
respectivo regulamento;
II — não regularizar o veiculo apreendido;
III — for punido com mais de duas penalidades pecuniárias.
Art. 23. A pena de cassação da autorização será
imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar,
comercializar, ou permitir que alguém utilize o veiculo para exploração da atividade, de
forma ilegal e sem autorização, assim como, ter sido penalizado com a suspensão e
reincidir na mesma.
Art.24. Constatada a infração, será lavrado o respectivo
auto, em 02 (duas) vias, no qual, entre outras informações, constará o relato do fato objeto
da infração, o dispositivo legal infringido, a identificação do infrator e do veiculo, o dia e
o local, e dado conhecimento ao infrator.
§ 1° No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator poderá
apresentar defesa escrita.
§ 2° Em não sendo apresentada a defesa ou sendo
ela julgada improcedente, será imposta a penalidade, da qual caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 25. Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de
que trata esta Lei.
Art. 26. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município de Sarandi PR..
publicação.
especial a Lei sob o n° 927/2001.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em
PAÇO MUN
CARL
Prefeito
arço de 2011
PAULA JUNIOR