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materia nº 2011/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2011 / 2011
Date 2011-03-09
EmentaRegulamenta a atividade dos profissionais em transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta no município de Sarandi/PR e dá outras providências.
native_id5822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. D Proposição sancionada.

Documents (1)

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4.1,31.1 It 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Pone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI N° 2011 /11 
SÚMULA:- Regulamenta a atividade dos 
profissionais em transporte de passageiros e 
mercadorias com o uso de motocicleta no Município 
de Sarandi PR; da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art, 10 0 serviço relativo ao exercício das 
atividasles dos profissionais em transportes de passageiros, mototaxista e em entrega 
de mercadorias, moto-frete, com o uso de motocicletas, poderá ser executado no 
Município de Sarandi, PR, mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos 
termos desta Lei. 
Art. 2° 0 serviço poderá ser prestado por condutor 
autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, 
associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de 
terceiros, desde que tenha autorização para operação do serviço e preencha os requisitos da 
Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009; e Resolução n° 350, de 14 de junho de 
2.010 e anexos; e Resolução sob o n° 356, de 02 de agosto de 2.010., e conte com 
veículos e condutores devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Sarandi l'R. 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, denomina-se: 
I - autônomo: pessoa física autorizada a prestar os serviços de que trata esta Lei e 
devidamente habilitado para conduzir o veiculo; 
II - autorização: ato pelo qual a Prefeitura Municipal autorizará a terceiros a execução das 
atividades previstas no art. 10 desta Lei; 
III - condutor: profissional que exerce a atividade de conduzir a motocicleta, que preenche 
os requisitos estabelecidos nesta Lei e que esteja cadastrado na Prefeitura Municipal como 
condutor; 
IV -• licença: documento expedido em relação As motocicletas utilizadas por condutores 
autônomos ou pelas pessoas jurídicas, após aprovação em vistoria e cumprimento das 
demais exigências desta Lei; 
V - motocicleta: veiculo do tipo motocicleta ou motoneta, corn características definidas 
nesta Lei, utilizada para realização dos serviços de moto-taxi e moto-frete; 
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Rua José Emil iano de Gusrnão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANA 
VI — moto-frete: modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes 
em quantidade compatível com a motocicleta, mediante equipamento adequado para 
acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim; 
VII — moto-táxi: modalidade de transporte remunerado de passageiros em motocicleta; 
VIII — pessoa jurídica: sociedade empresária, associação ou cooperativa. 
CAPÍTULO II 
DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Art. 4
0 A pessoa jurídica que explorar o serviço de 
moto-táxi ou moto-frete, poderá ser autorizada a exercer a atividade de moto-táxi e/ou 
moto-transporte, observados os seguintes requisitos: 
I — dispor de sede ou filial no território do Município de Sarandi PR; 
II — estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR; 
III — estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; 
IV — apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrados no 
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do 
Paraná — JUCEPAR; 
V — Apresentar apólice de seguros, coin cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00 
(Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro; 
VI — apresentar as certidões de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social — 
INSS, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS e Fazenda Municipal. Parágrafo 
único. As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por 
profissionais autônomos, portadores de autorização para o serviço de que trata esta Lei. 
Art. 5' Ao condutor autônomo que explorar o serviço 
de moto-táxi e/ou moto-frete sell outorgada autorização para o exercício da atividade, 
observados os seguintes requisitos: 
I — residir no território do Município de Sarandi PR; 
II — estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Sarandi PR; 
III - estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
IV — apresentar Carteira de Identidade ou outro documento idôneo de identificação; 
V — apresentar motocicleta de sua propriedade, devidamente cadastrada nos termos 
12 desta Lei; 
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411'r FLS. 
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400 Op PPA/S6 
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VI — Apresentar apólice de seguros, com cobertura de valor mínimo de R$ 15.000,00 
(Quinze Mil Reais), por morte acidental ou invalidez permanente de passageiro. 
VII — estar em situação regular perante o INSS e a Fazenda Municipal. 
Parágrafo único. 0 condutor autônomo poderá ter um segundo condutor para a 
motocicleta licenciada, o qual, além de estar inscrito no Cadastro Municipal de 
Condutores, deverá constar no cadastro efetuado para a autorização da atividade de que 
trata este artigo. 
Art. 6° Além do exigido nos arts. 4° e 5° desta Lei e na 
legislação de trânsito, regulamento poderá definir outras condições, devendo o 
credenciamento que autoriza o exercício da atividade ser renovado a cada 05 (cinco) 
anos, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos para o 
exercício da atividade. 
§ 1° A autorização é intransferível e será considerada 
extinta quando ocorrer sua transferência, devendo o detentor comunicar ao Município a 
desistência desta. 
§ 2° 0 número de permissões para a prestação do 
serviço de mototáxi será de 01(uma), motocicleta para cada 400 (Quatrocentos) habitantes, 
considerando-se o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 
Art. 7° A autorização poderá ser cancelada, a qualquer 
tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso 
decorra qualquer direito a indenização. 
Art. 8° A pessoa jurídica deverá apresentar a relação de 
todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes 
atividade que lhe sejam solicitadas. 
Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento, 
deverão ser comunicados A. Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) 
horas contadas da ocorrência, os afastamentos, por qualquer motivo, dos condutores. 
CAPÍTULO III 
DA INSCRIÇÃO DO CONDUTOR 
Art.9° Para operar o serviço de que trata esta Lei, 
os condutores deverão estar inscritos na Prefeitura Municipal corno condutores. 
Art. 10. Para a inscrição como condutor, além das 
exigências estabelecidas pela legislação de trânsito e outras que poderão ser fixadas em 
regulamento, os condutores deverão ter, no mínimo, 21 (vinte e urn) anos completos e 
apresentar os seguintes documentos: 
I — Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A", válida e expedida há pelo menos 02 s (dois) anos, na forma do art. 147 do CTB; .1•` 
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FLS. 17 
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II - comprovante de aprovação em curso especializado, nos termos regulamentados pelo 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
III - comprovante de aquisição de colete de segurança dotado de dispositivos 
retrorrefletivos, nos termos regulamentados pelo CONTRAN; 
IV - prontuário de condutor, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - 
DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotado em cumprimento 
ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
V - Para o exercício da atividade de mototáxi o condutor deverá atender aos requisitos 
previstos no art. 329 do CTB; 
Parágrafo único. Será negada a inscrição no Cadastro 
Municipal de Condutores ao que não apresentar todos os documentos mencionados neste 
artigo, bem como ao que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado, 
até que sejam excluídos pelo brgdo competente de Trânsito. 
Art. 11. 0 Cadastro do Condutor terá validade de 01 
(um) ano ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso 
esse venha a ocorrer antes. 
Parágrafo único. Para a renovação do Cadastro deverão 
ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no art. 10 desta lei. 
CAPITULO IV 
DO CADASTRO DA MOTOCICLETA 
Art. 12. A motocicleta a ser utilizada nos serviços 
remunerados de moto-táxi e moto-frete de que tratam esta Lei, além das exigências da 
legislação de trânsito e das que vierem a ser fixadas em regulamento, deverá ser 
cadastrada no Município e atender aos seguintes requisitos: 
I - ser original de fábrica; 
II - ter no máximo 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação; 
III - ter capacidade minima de 125 (cento e vinte e cinco) e máxima de 300 (trezentas) 
cilindradas. 
§ 1° - A motocicleta deverá ser licenciada por categoria moto￾taxi ou moto-transporte e o regulamento estabelecerá os equipamentos e as formas de 
identificação de cada categoria. 
DETRAN. 
§ 20 - A motocicleta deverá passar por inspeção no 
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CAPÍTULO V 
DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS CADASTRADAS E DOS CONDUTORES 
Art.13. As empresas e pessoas credenciadas e os 
condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais Federais, Estaduais e 
Municipais pertinentes, especialmente: 
I — cumprir o disposto no CTB e na legislação do Município de Sarandi PR; 
II — transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões 
aprovados em legislação pertinente; 
III — conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle 
aprovados e exigidos em legislação especifica; 
IV — portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço; 
V — agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade; 
VI — comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos 
de orientação exigidos; 
VII — estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido; 
VIII manter a motocicleta em boas condições de tráfego; 
IX — fornecer à Prefeitura Municipal todas as informações que forem solicitadas sobre as 
atividades exercidas; 
X — comunicar à Prefeitura Municipal quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de 
endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas e de atendimento ao público; 
XI — atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 
XII — utilizar capacete e colete com identificação do condutor, aprovados pelos Órgãos 
competentes. 
CAPÍTULO VI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 14. Constitui infração toda ação ou omissão 
contrária as disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente; 
Art. 15. As infrações a qualquer dos dispositivos desta 
Lei, sujeitam as pessoas que exploram os serviços de que trata o art. 10, conforme 
gravidade da falta, às seguintes penalidades: 
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I - advertência; 
II - penalidade pecuniária; 
III -- apreensão do veiculo automotor; 
IV - suspensão temporária da autorização; 
V - cassação da autorização. 
Art. 16. A advertência será sempre por escrito, toda vez 
que o prestador de serviços: 
I - infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas; 
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou 
perigosa a passageiros e pedestres. 
Art. 17. A penalidade pecuniária consistirá em multa 
correspondente a 100 (cem) Unidade Fiscal Padrão Sarandiense - UFP e será inscrita em 
divida ativa, caso não seja paga no prazo regulamentar. 
Parágrafo único. A penalidade pecuniária de que trata o 
caput deste artigo será aplicada nos casos em que o prestador de serviços: 
I -- não respeitar os requisitos e exigências estabelecidas pela legislação de transito; 
II - transportar mais de um passageiro ou volume e/ou peso de carga acima do permitido; 
III - não possuir os equipamentos e requisitos no veiculo, de acordo com o estabelecido 
em regulamento; 
IV -- cobrar valor maior que o limite regulamentar; 
V - reincidir na penalidade de advertência. 
Art. 18. A reincidência em infração apenada com 
penalidade pecuniária dá ensejo A sua cominação em dobro. 
Art. 19. Dar-se-á a apreensão do veiculo automotor, 
sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não 
atende As exigências legais. 
Parágrafo único. Nos casos de apreensão, o veiculo 
aprendido sera recolhido em depósito, e a devolução proceder-se-á somente depois de 
pagas as despesas de transporte e guarda do mesmo, assim como, da assinatura de termo de 
comprometimento de que o veiculo se adequará As exigências legais. 
Art. 20. No caso de prestação do serviço sem a devida 
autorização, o infrator ficará passível de multa de 150 (cento e cinquenta) UFP Municipal e 
poderá ocorrer a apreensão do veiculo. 
Art. 21. No caso de não ser reclamado e retirado dentro 
de 03 (três) meses, o veiculo apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, 
sendo aplicada a importância apurada, na indenização das multas e despesas e entregue 
qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruido e processa 
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Art. 22. Será imposta pena de suspensão ao prestador 
de serviços que: 
I — descaracterizar o veiculo, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por lei e 
respectivo regulamento; 
II — não regularizar o veiculo apreendido; 
III — for punido com mais de duas penalidades pecuniárias. 
Art. 23. A pena de cassação da autorização será 
imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, 
comercializar, ou permitir que alguém utilize o veiculo para exploração da atividade, de 
forma ilegal e sem autorização, assim como, ter sido penalizado com a suspensão e 
reincidir na mesma. 
Art.24. Constatada a infração, será lavrado o respectivo 
auto, em 02 (duas) vias, no qual, entre outras informações, constará o relato do fato objeto 
da infração, o dispositivo legal infringido, a identificação do infrator e do veiculo, o dia e 
o local, e dado conhecimento ao infrator. 
§ 1° No prazo de 05 (cinco) dias úteis o infrator poderá 
apresentar defesa escrita. 
§ 2° Em não sendo apresentada a defesa ou sendo 
ela julgada improcedente, será imposta a penalidade, da qual caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
Art. 25. Esta lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo, inclusive para a fixação da tarifa máxima a ser cobrada pelos profissionais de 
que trata esta Lei. 
Art. 26. As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município de Sarandi PR.. 
publicação. 
especial a Lei sob o n° 927/2001. 
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua 
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário, em 
PAÇO MUN 
CARL 
Prefeito 
arço de 2011 
PAULA JUNIOR 

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