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materia nº 1929/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e da outras providências.
native_id5823

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição Sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Site : www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Centro 
Fone/Fax: (44) 3035-0800 - Sarandi - Parana 
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PROJETO DE LEI N° /2010 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2011, e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Disposições Preliminares 
Art. 10 - 0 Orçamento do Município de Sarandi, relativo ao 
exercício de 2011, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos 
da presente lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, Lei 
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109, da Lei Orgânica do Município, 
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e as estruturas dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução do 
orçamento do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais; 
Município; 
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do 
VI - outras disposições gerais. 
Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos: 
I - de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - de Metas Fiscais e 
III - de Riscos Fiscais. 
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FLS. 
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CAPITULO I 
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal 
Art. 2° - Em consonância com o artigo 165, § 2°, da Constituição 
Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no Anexo 
I, das metas e prioridades da Administração Municipal, que integra esta Lei, as quais terão 
procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2011 e bem como na sua execução, não 
se constituindo, todavia, em limite a programação de despesas, deve observar os seguintes princípios: 
I — desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
II — desenvolvimento sustentável; 
III — igualdade, dignidade e cidadania; 
IV — qualidade de vida; 
V — cidade segura; 
VI — planejamento da administração pública. 
Parágrafo Único: Constitui prioridades do Governo Municipal, a 
continuidade das ações que visem: 
I — o atendimento as necessidades básicas da população nas áreas 
de saúde, educação, urbanismo, infra-estrutura urbana, água, saneamento, esporte, lazer, habitação, 
cultura, segurança no trânsito e atenção à criança, adolescentes, aos portadores de necessidades 
especiais, aos idosos e à família; 
II — mudança do perfil econômico do Município, através do 
incentivo ao desenvolvimento econômico, industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do 
comércio; 
III — medidas de modernização da máquina administrativa, que 
viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço público. 
CAPITULO II 
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos 
Art. 3° - 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cumprindo o prazo previsto no artigo 161, do ato das 
Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, será composto de: 
I — mensagem de Lei; 
II — quadro descritivo da Legislação da receita, com tabela da 
evolução dos últimos 3 (três) anos; 
III — resumo geral da despesa para 2011 e quadro resumido da 
despesa dos últimos 3 (três) anos; 
IV — anexo I — Demonstrativo da receita e despesa, segundo as 
categorias econômicas; 
econômicas; 
V — anexo II — Especificação da receita, segunds ceatOgorias 
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VI — anexo VII — Demonstrativo de funções, programas, 
subprogramas por projeto e atividade; 
VII — anexo VIII — Demonstrativo da despesa por funções, 
programas e subprogramas, conforme o vinculo com os recursos; 
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função; 
IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo de 
metas fiscais. 
Art. 4
0
- As unidades orçamentárias, quando da elaboração de 
suas propostas, deverão atender A. estrutura organizacional vigente e, compreenderá todos os órgãos 
da administração direta e indireta. 
CAPÍTULO III 
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e 
suas Alterações 
Art. 5° - No projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas serão 
estimadas e as despesas fixadas, segundo os preços vigentes em junho/2010. 
Art. 6° - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da 
Lei Orçamentária de 2011, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas 
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos 
resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. 
Art. 7° - 0 Orçamento Anual do Município, abrangerá as 
administrações direta e indireta, assim discriminados: 
I — Orçamento Fiscal: onde se estima a receita e fixa as despesas 
de toda a administração pública, incluindo a indireta; 
II — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde, 
assistência e a previdência social. 
Art. 8° - t obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de 
direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, 
apresentados até 1° de julho de 2010, data em que terão atualizado seus valores, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte. 
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios 
judiciais correrão A conta de dotações consignadas para esta finalidade. 
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei 
orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de 
créditos adicionais com outras finalidades. 
Art. 9
0
- As despesas com desapropriação de imóveis urbanos 
serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3
0
, da Constituição 
Federal e emenda Constitucional 62/2009. 
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos 
projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentaria. 
Art. 11 — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para 
execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da 
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Orgão Oficial 
do Município o extrato do contrato. 
Art. 12 — O município poderá mediante prévia autorização 
Legislativa, conceder ajuda financeira a titulo de "subvenções sociais" a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
areas de assistência social, saúde ou educação, que estejam registradas no Conselho Municipal 
respectivo de cada area; 
ao ente transferidor. 
II — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos 
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de 
"subvenções sociais", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2010 por três 
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas nos 
termos deste artigo, prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos ao poder executivo ficando 
proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente. 
Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da 
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Parana e que esteja com a certidão em dia. 
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer titulo submeter-se-do à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas 
do Estado do Parana, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais 
receberam os recursos. 
Art. 14 — E vedada a publicação da receita derivada da alienação 
de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salva 
se destinada por lei os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, 
conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária anual, 
novos projetos, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de 
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conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45, da Lei de Responsabili 
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Art. 21 - 0 sistema de informações sobre o Plano Plurianual - 
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão 
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Art. 16 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em 
conformidade com o § 3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos 
limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93. 
Art. 17 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência em 
montante equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente liquida. 
Parágrafo Único - A reserva de contingência, destina-se a atender 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Podendo ser utilizada para 
suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 a partir do último quadrimestre. 
Art. 18 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização 
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes 
necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. A 
despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e 
encargos sociais; 
II - pagamento de amortização e encargos da divida; 
III - contrapartida das operações de crédito. 
Parágrafo Primeiro - Somente depois de atendidas as prioridades 
elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. 
Parágrafo Segundo - No caso de estabelecimento da receita 
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á 
de forma proporcional As reduções efetivadas, conforme Art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior 
eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos 
constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. 
Art. 20 - A lei orçamentária para o exercício de 2011 conterá 
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 
I - da realização de receitas não previstas; 
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal 
que impactem de forma desigual As receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o 
caput desse artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos itens I e II implicará, 
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2011. 
disponibilizadas na "internet".
FLS. 13 
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No. is, 
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: 
I — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de 
crédito por antecipação da receita, consoante o disposto no § 9° do artigo 165 da Constituição 
Federal. 
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na 
legislação vigente; 
III — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria 
de programação para outra, com previa autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 
da Constituição Federal. 
§ 1° - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá 
da existência de recursos disponíveis para a despesa e sell precedido de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de 
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão 
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei 
Orçamentária. 
Art. 23 — A inclusão, na Lei Orçamentária de transferência de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos 
constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000. 
SECA() I 
Das Disposições Relativas A. Divida Pública Municipal 
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das 
operações de crédito, com destinação especifica e vinculada ao projeto. 
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei 
orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 
2010. 
Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito em cada 
exercício fica limitada ao montante da despesa de capital, podendo ser utilizada somente para 
despesas com investimentos. 
Art. 26 — As operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária destina-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício 
financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito e, adicionalmente 
as seguintes: 
8 
I - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do 
inicio do exercício, 10 (dez) de janeiro; 
II - deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano; 
III - as operações de crédito por antecipação da receita 
orçamentária — ARO, ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não 
integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. 
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que 
não a taxa de juros das operações, obrigatoriamente prefixadas ou indexadas A taxa básica financeira, 
ou a que vier a esta substituir. 
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2011, não 
poderá ser superior em percentual da receita corrente liquida, à verificada no exercício anterior, 
conforme art. 29, § 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
CAPÍTULO IV 
Das Despesas com Pessoal e Encargos 
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão fixadas 
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e na legislação 
municipal em vigor. 
§ 1° — As despesas com pessoal do Executivo Municipal, 
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não 
poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) das Receitas correntes, se outro índice inferior 
não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. 
§ 2° — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
incluindo a remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não 
poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes. 
Art. 29 — 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais 
deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, conforme previsão de 
recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2011, em categoria de 
programação especifica, observado o limite do art. 21, da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de 
maio de 2000. 
CAPITULO V 
Das Alterações na Legislação Tributária 
Art. 30 — A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas 
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
9 
Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela 
prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as 
respectivas despesas. 
Art. 32 - 0 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana de 2011, terá um desconto de até 20% (vinte por cento) do imposto principal, para 
pagamento a vista. 
Parágrafo único — Para pagamento parcelado será concedido um 
desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto principal, até a data do vencimento. 
Art. 33 - A renúncia dos valores apurados no artigo 27 desta lei, 
não serão considerados na previsão da receita de 2011, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para 
viagem, serão a titulo de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, 
exceto previsto na legislação de diárias. 
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá 
ser elaborada pela Câmara Municipal. 
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo 
municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. 
Art. 37 — São vedados quaisquer autorização de despesa pela 
comissão de programação financeira, sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de 
incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de impostos e taxas municipais 
através de premiação, por sorteios, de objetos móveis. 
Art. 39 — 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema 
gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação 
orçamentária. 
Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo e Executivo, 
seus órgãos e fundos, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa 
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme 
determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
10 
Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício 
de 2011, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da 
despesa constante do orçamento, para suprir as dotações que resultem insuficientes. 
Art. 42 — 0 Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de agosto do 
corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual e a Câmara Municipal o apreciará e devolverá até 
o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 43 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá 
ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma 
da proposta do orçamento remetida a Camara Municipal, enquanto não se completar o ato 
sancionatório. 
Art. 44 - 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a 
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, que tenham sido 
objeto de lei específicos. 
Art. 45 — Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo 
Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas, segundo as normas 
da Resolução 03/2006 do TCE-PR. 
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de abril de 2010 
IOR 
11 

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