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materia nº 2008/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaAutoriza a concessão de abono salarial aos professores e especialistas de educação da Rede Pública de Ensino do município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id5826

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 2008 / 11 
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos 
professores e especialistas de educação da Rede Pública 
de Ensino do Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder, abono salarial aos professores e especialistas de educação das modalidades de 
ensino, da educação infantil e do ensino fundamental da Rede Pública de Ensino do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, de conformidade com o art. 2° da Lei Federal n° 
9.424/96. 
Parágrafo único - 0 valor rateado é o resultado 
correspondente ao saldo financeiro constante da conta especifica do FUNDEB — 60% 
(sessenta por cento) no exercício de 2010. 
Art. 2° - 0 abono concedido na forma desta Lei será 
feito de modo eqüitativo, observada, porém, a proporcionalidade entre o número de meses 
efetivamente laborados pelos profissionais no exercício de 2010. 
Art. 3
0
- o abono salarial não integrará a remuneração 
dos servidores beneficiados para qualquer efeito legal. 
Art. 4° - As despesas com execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente com recursos do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, 
suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
CARL 
Prefeito Municipal 
fevereiro de 2011 
0 DE PAULA JUNIOR 

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