PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2007/11
SÚMULA:- Assegura as famílias de baixa renda, que vivam
em Area de risco, devidamente identificada pela Defesa
Civil, Assistência Social e Secretarias de Urbanismo c Meio
Ambiente e Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar doação de um imóvel e
materiais de construção até o valor de de R$. 5.000,00
(cinco mil reais), além do aluguel mensal no valor de até R$.
350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, as famílias
devidamente identificadas e cadastradas pela Secretaria de
Assistência Social, que vivam em area de risco, devidamente
comprovada pela Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e
Meio Ambiente, e ainda, a pagar aluguel para as famílias
que não concordaram em desocupar voluntariamente o
imóvel, visando à retirada das famílias da area de risco e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JÚNIOR, Prefeito do Município de Sarandi,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa
renda e que vivam em áreas consideradas como de risco, a assistência técnica pública e gratuita
para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito
social à moradia previsto no art. 6" da Constituição Federal, e consoante o especificado na
alínea r do inciso V do caput do art. 4 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras
providencias.
Art. 2° - As famílias com renda mensal de ate 3 (três)
salários mínimos, residentes em areas de risco, localizadas e identificadas no Município de Sarandi,
têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de
interesse social para sua própria moradia.
§ 1°- 0 direito à assistência técnica previsto no caput deste
artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos
profissionais das areas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação,
reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 2° - Além de assegurar o direito à moradia, a assistência
técnica de que trata este artigo objetiva:
1 - otimizar e qualificar o uso c o aproveitamento racional do
espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos
empregados no projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou
ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
ambiental;
III - evitar a ocupação em novas areas de risco e de interesse
•tt
FLS.
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IV - propiciar e qualificar a ocupação do sitio urbano cm
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3° - A garantia do direito previsto no art. 2° desta Lei
deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Município para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas Areas de
arquitetura, urbanismo e engenharia.
§ 1° - A assistência técnica pode ser oferecida diretamente As
famílias carentes, identificadas e cadastradas, que vivam em Area de risco.
iniciativas a serem implantadas:
interesse social e Area de risco.
§ 2° - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as
1 - sob regime de mutirão;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de
§ 3° - As ações da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e
implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar
resultados.
§ 4° - A seleção dos beneficiários finais dos serviços de
assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de
atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre
representantes do poder público e da sociedade civil.
Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a destinar um imóvel e
o valor de até R$. 5.000,00, em materiais de construção, além do aluguel mensal no valor de até
R$. 350,00 pelo prazo de 06 (seis) meses, As famílias devidamente identificadas e cadastradas pela
Secretaria de Assistência Social, que vivam em Area de risco, devidamente comprovada pela
Defesa Civil e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, visando A retirada de tais famílias
carentes, oportunizando que as mesmas adquiram sua moradia ou seu imóvel e realize a construção
da casa.
§ 1° - Será destinada a verba descrita nesta cláusula, a
apenas uma família por unidade habitada na citada área de risco, mesmo que vivam mais pessoas
ou famílias em uma única unidade.
§ 2° - A família beneficiada nesta Lei, não poderá se valer
deste beneficio, futuramente, ainda que viva em outra Area de risco, uma vez que a destinação de tal
verba, servirá para que a família opte por uma Area sem risco.
Art. 5
0
- Art. 5
0
- O Município poderá efetuar o pagamento
de aluguel, As famílias que não forem contempladas com a casa do Projeto Minha Casa Minha
Vida, nem com a doação de um imóvel e R$. 5.000,00 (cinco mil reais) e quiserem permanecer no
imóvel do Mutirão.
§ 1° - O Município poderá efetuar o pagamento do aluguel,
As famílias que não forem contempladas com outra casa ou imóvel, até que venha a colocá-las em
imóvel próprio ou fornecido pelos Governos Municipal, Estadual ou Federal.
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§ 2° - 0 valor mensal do aluguel não poderá ser superior a
R$. 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais.
§ 3° - 0 imóvel será indicado pelo Município e, em havendo
recusa por parte do morador, ocupante de imóvel no Mutirão, o Município estará isento da
responsabilidade de efetuar o pagamento de aluguel.
§ 4° - 0 prazo máximo para pagamento de aluguel será de 24
(vinte e quatro) meses. Após tal período, caberá ao Município providenciar uma moradia, na
mesma metragem das casas ofertadas aos demais moradores, do Programa Minha Casa, Minha
Vida, em imóvel de propriedade do Município.
Art. 6° - 0 Município deverá criar uma comissão, com
integrantes das Secretarias de Meio Ambiente, Administração, Assistência Social e Urbanismo,
juntamente com os integrantes da Defesa Civil e representante das Associações dos Moradores de
Bairros do Município, para avaliar se a área é efetivamente de risco e se a família faz jus a tal
beneficio.
Art. 7° - Fica autorizado o Município a fazer um repasse
anual de no máximo R$. 300.000,00 (trezentos mil reais), compreendendo imóveis e parte em
materiais de construção, As famílias carentes identificadas.
Parágrafo único - Identificada a área de risco e a
legitimidade da família e comprovada carência, ficará o Chefe do Poder Executivo autorizado a
destinar a verba.
Art. 8° - A Comissão a ser criada poderá ainda buscar
recursos, junto aos Governos Federal e Estadual, no sentido de conquistar moradias ou verbas, para
atendimento a outras famílias que se encontrar em condições de risco e que preencham os
requisitos desta lei.
Parágrafo único - A obtenção de recursos, poderá ainda
ocorrer por meio de contribuições de famílias carentes e em área de risco, devidamente cadastradas,
bem como de doações e de empréstimos de agências de financiamento, sem que exerça atividade
própria de agente financeiro.
Art. 9° - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, devendo prever tal valor nos orçamentos futuros.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
CA ' L
ICIP0A000A fevereiro • • 2011
RTO D AULA JUNIOR
Prefe .. Municipa