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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 2 00 6 / I t
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
lizar recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros de Sarandi para a aquisição de veículos a
serem cedidos ao Gabinete de Gestão de Transito e
Segurança Pública Municipal.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar o montante de até R$. 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais),
dos recursos do FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de
Sarandi) no ano de 2011, cujo numerário sera destinado à aquisição de Viaturas e
Motocicletas a serem utilizadas, através de Termo de Cessão por um período de 05 (cinco)
anos, pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, visando
coordenação e execução das políticas municipais de trânsito e segurança pública.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário..
kETIRADO DE PAU
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PAÇO MUNICIP de abril de 2011
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Prefeito Municipal
141CIP,q4
C p
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LA JUNIOR
IN 0 5 MAI\2011
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