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materia nº 2006/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Sarandi para a aquisição de veículos a serem cedidos ao Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal.
native_id5828

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 2 00 6 / I t 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
lizar recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo 
de Bombeiros de Sarandi para a aquisição de veículos a 
serem cedidos ao Gabinete de Gestão de Transito e 
Segurança Pública Municipal. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar o montante de até R$. 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), 
dos recursos do FUNREBOM (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de 
Sarandi) no ano de 2011, cujo numerário sera destinado à aquisição de Viaturas e 
Motocicletas a serem utilizadas, através de Termo de Cessão por um período de 05 (cinco) 
anos, pelo Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, visando 
coordenação e execução das políticas municipais de trânsito e segurança pública. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.. 
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PAÇO MUNICIP de abril de 2011 
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Prefeito Municipal 
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