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M.411111111 DA
Alt 22 FEV011
CAMARA DO MUNIONo DE SARANbl
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
2 0 04 21 1 1 PROJETO DE LEI N.o
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
"Assegura As crianças portadoras de necessidades educativas especiais
o acesso aos centros de educação infantil do Município".
Art. 1° Fica assegurado às crianças portadoras de necessidades educativas
especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município de Sarandi
Pr.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo deverá criar as condições necessárias
aos centros municipais de educação infantil para a garantia do atendimento às
crianças portadoras de necessidades educativas especiais, integrado á rede de
serviços-especiais.
Art. 2° As condições mencionadas no parágrafo único do artigo 1° referem-se:
1-A,remoção de barreiras arquitetônicas;
II - À capacitação técnica dos funcionários dos centros municipais de educação
infantil;
Ill - A, atuação com as famílias das crianças portadoras de necessidades
educativas especiais;
•
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0 200 4 / 1 1
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
IV - À realização dos encaminhamentos necessários as crianças para os
serviços especializados; e,
V - À adequação do projeto pedagógico para o atendimento satisfatório das
crianças portadoras de necessidades educativas especiais.
Art. 3° Fica o Poder Executivo obrigado a garantir as crianças portadoras de
deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços públicos ou
na rede de serviços comunitária.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação e
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo neste período.
Red4aIdo Alves dos Santos
Vereador Autor PL
dor Co-autor PL
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