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materia nº 2004/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaAssegura às crianças portadoras de necessidades educativas especiais o acesso aos centros de educação infantil do município.
native_id5830

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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M.411111111 DA 
Alt 22 FEV011 
CAMARA DO MUNIONo DE SARANbl 
keltevuto to 2-1 O-)
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
2 0 04 21 1 1 PROJETO DE LEI N.o 
Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
"Assegura As crianças portadoras de necessidades educativas especiais 
o acesso aos centros de educação infantil do Município". 
Art. 1° Fica assegurado às crianças portadoras de necessidades educativas 
especiais o acesso aos centros de educação infantil do Município de Sarandi 
Pr. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo deverá criar as condições necessárias 
aos centros municipais de educação infantil para a garantia do atendimento às 
crianças portadoras de necessidades educativas especiais, integrado á rede de 
serviços-especiais. 
Art. 2° As condições mencionadas no parágrafo único do artigo 1° referem-se: 
1-A,remoção de barreiras arquitetônicas; 
II - À capacitação técnica dos funcionários dos centros municipais de educação 
infantil; 
Ill - A, atuação com as famílias das crianças portadoras de necessidades 
educativas especiais; 
• 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 200 4 / 1 1 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA
IV - À realização dos encaminhamentos necessários as crianças para os 
serviços especializados; e, 
V - À adequação do projeto pedagógico para o atendimento satisfatório das 
crianças portadoras de necessidades educativas especiais. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo obrigado a garantir as crianças portadoras de 
deficiência severa o devido atendimento especializado em serviços públicos ou 
na rede de serviços comunitária. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação e 
deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo neste período. 
Red4aIdo Alves dos Santos 
Vereador Autor PL 
dor Co-autor PL 

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