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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI 2000/11
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fixar piso mínimo de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras
providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi é fixado em R$. 562,00 (quinhentos e sessenta e dois
reais).
Parágrafo único — 0 piso ora fixado, alcança, além dos
servidores efetivos, os contratados temporários, os aposentados e pensionistas.
Art. 2° - As despesas decorrente desta Lei Correrão por
conta de dotações próprias ao orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos à partir de 01 de Janeiro
de 2011.
PAÇO
CAR
Prefeito Municipal
Janeiro de 2011
E PAULA JUNIOR
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