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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que
especifica.
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A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná., aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
itorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras n° 01 (um), da Quadra n° 11 (onze), com
área de 11.560,75 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado
JARDIM OURO VERDE H, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Instituto
Federal Cie Educação, Ciência e Tecnologia do Parana, CNPJ n° 10.652.179/0001-15, com sede na
Av. Comendador Franco, 2.415 - Jardim das Américas, na cidade de Curitiba-Pr.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo
destinar-se-á à implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no
Município de Sarandi, Paraná.
Art. 2° - Se o outorgado donatário não der ao imóvel a
devida destinação no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da efetivação da doação, esta será
automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação, havida por
revogada, voltando o imóvel ora doado ao domínio do outorgante doador, de forma automática nas
anulações dos atos, entrando o município de imediato, na posse do terreno, acessões e benfeitorias
porventura existente, sem que para tanto caibam indenizações ao donatário; devendo tal disposição
constar obrigatoriamente na Escritura de doação e na Matricula do imóvel.
Art. 3° - Constará obrigatoriamente, da escritura pública de
doação, que será outorgada pelo Município, a partir da vigência desta Lei, cláusula de reversão do
imóvel doado, suas acessões e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. se o outorgado
donatário inadimplir as obrigações legais, nomeadamente a de desvio das finalidades previstas,
além de ficar totalmente vedada sua alienação por permuta, arrendamento, doação, venda, enfim,
seja a que titulo for.
Art. 4
0
- Eventual retroação do imóvel ao Patrimônio
Público, inclusive das benfeitorias, por descumprimento do disposto da presente Lei, independerá
de indenização do Município ao donatário, a qualquer titulo ou pretexto.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
CARL
Prefeito M ipal
zembro de 2010
PAULA JUNIOR
FLS,
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