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materia nº 1995/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id5839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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41. 
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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que 
especifica. 
i99 5 o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná., aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
itorizado a doar o imóvel constituído pela Data de terras n° 01 (um), da Quadra n° 11 (onze), com 
área de 11.560,75 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado 
JARDIM OURO VERDE H, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao Instituto 
Federal Cie Educação, Ciência e Tecnologia do Parana, CNPJ n° 10.652.179/0001-15, com sede na 
Av. Comendador Franco, 2.415 - Jardim das Américas, na cidade de Curitiba-Pr. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste artigo 
destinar-se-á à implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no 
Município de Sarandi, Paraná. 
Art. 2° - Se o outorgado donatário não der ao imóvel a 
devida destinação no prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da efetivação da doação, esta será 
automaticamente e independentemente de qualquer interpelação ou notificação, havida por 
revogada, voltando o imóvel ora doado ao domínio do outorgante doador, de forma automática nas 
anulações dos atos, entrando o município de imediato, na posse do terreno, acessões e benfeitorias 
porventura existente, sem que para tanto caibam indenizações ao donatário; devendo tal disposição 
constar obrigatoriamente na Escritura de doação e na Matricula do imóvel. 
Art. 3° - Constará obrigatoriamente, da escritura pública de 
doação, que será outorgada pelo Município, a partir da vigência desta Lei, cláusula de reversão do 
imóvel doado, suas acessões e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal. se o outorgado 
donatário inadimplir as obrigações legais, nomeadamente a de desvio das finalidades previstas, 
além de ficar totalmente vedada sua alienação por permuta, arrendamento, doação, venda, enfim, 
seja a que titulo for. 
Art. 4
0
- Eventual retroação do imóvel ao Patrimônio 
Público, inclusive das benfeitorias, por descumprimento do disposto da presente Lei, independerá 
de indenização do Município ao donatário, a qualquer titulo ou pretexto. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO 
CARL 
Prefeito M ipal 
zembro de 2010 
PAULA JUNIOR 
FLS, 
45,

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