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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusunito, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.pv.br
S,ARAND1 - PARANA
PROJETO DE LEI ' 't 9 93 / I 0 1\1
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano pertencente 6. municipalidade, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE. PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 04-B/06-A/07-A/RUA
03/04, com area de 7.582,50 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento
denominado JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao
1:STADO . DO PAR ANA, pessoa jurídica de direito público interno, corn sede e .foro na
Capital do Estado do Parana.
Parágrafo único -- O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destinar-se-á à edificação da Sede da Companhia de Policia Militar da Cidade dc
Sarandi, Parana.
Art. 2' - Em razão da unificação de areas, ficam
desafetadas do uso público parte da Rua 03, com area de 481,82 m2., e parte da Rua 04,
com area dc 702,99 m2., ambas localizadas no Jardim Social, conforme divisas e
confrontações constantes dos mapas e memoriais que ficam fazendo parte integrante desta
lei .
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Fit TPA PO PAUTA
d) • 02.
PAÇO MU
CARLOS A
Prefei to Municipal
bro de 2010
PAULA JUNIOR
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