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materia nº 1993/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id5841

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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A 01400 El
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusunito, 565 Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.pv.br 
S,ARAND1 - PARANA 
PROJETO DE LEI ' 't 9 93 / I 0 1\1 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano pertencente 6. municipalidade, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE. PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 04-B/06-A/07-A/RUA 
03/04, com area de 7.582,50 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento 
denominado JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao 
1:STADO . DO PAR ANA, pessoa jurídica de direito público interno, corn sede e .foro na 
Capital do Estado do Parana. 
Parágrafo único -- O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á à edificação da Sede da Companhia de Policia Militar da Cidade dc 
Sarandi, Parana. 
Art. 2' - Em razão da unificação de areas, ficam 
desafetadas do uso público parte da Rua 03, com area de 481,82 m2., e parte da Rua 04, 
com area dc 702,99 m2., ambas localizadas no Jardim Social, conforme divisas e 
confrontações constantes dos mapas e memoriais que ficam fazendo parte integrante desta 
lei . 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Fit TPA PO PAUTA 
d) • 02. 
PAÇO MU 
CARLOS A 
Prefei to Municipal 
bro de 2010 
PAULA JUNIOR 

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