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materia nº 1992/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
native_id5842

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
1 9 9 2 iff 1 0 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 08-Remanescente, com 
di-ea de 2.950,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado 
JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ESTADO 
DO PARANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Capital do 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destinar-se-á à edificação da Sede da Policia Civil da cidade de Sarandi-Paraná. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO 
1,13hi 
Pretei unicipal 
0 de dezembro de 2010 
AULA JUNIOR 

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