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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
1 9 9 2 iff 1 0
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano pertencente à municipalidade, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar o imóvel constituído pela Quadra de terras n° 08-Remanescente, com
di-ea de 2.950,00 metros quadrados, situado na Planta Urbana do loteamento denominado
JARDIM SOCIAL, neste Município, de propriedade desta municipalidade, ao ESTADO
DO PARANA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na Capital do
Estado do Paraná.
Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destinar-se-á à edificação da Sede da Policia Civil da cidade de Sarandi-Paraná.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO
1,13hi
Pretei unicipal
0 de dezembro de 2010
AULA JUNIOR
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