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materia nº 1991/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que especifica.
native_id5843

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Ainvevoso to O 
.z) 
AMOS WO gig Edíj 4D4
Pik Uk4 •-,/ 
• 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° / 2010 
Sarandi Parana 
9 q t / 1 0 
SÚMULA.- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar. 
na forma que especifica. 
A Cãmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, APROVOU e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR. prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte L E I: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 
2 828.500,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), destinados à inclusão 
de dotação orçamentária abaixo definida. 
--
CODIGO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
02 
_ 
GABINETE DO PREFEITO 
02.001 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0014.2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
2 - 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas -_pessoal civil 5.000,00 
4-3.1.91.13.00.00 01000 Obrjapções Patronais 6.000,00 
03 
03.001 
01000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇA0 
04.122.0009.2.006 
12- 3.1.90.11.00.00 
Manutenção serv. Apoio a ativ. Gerais da administração 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 100.000,00
14-3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 30.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
04.001 DEPTO. DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
04.121.0007.2.009 Manut depto controle finan e orç_am e Capt. de recursos 
24- 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 14.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
05.001 
04.129.0024.2.011 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
Manut. Dpto de administ. de rec e de tributos municipais 
38- 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil 41,000,00 
40-3.1.91.13.00.00 -6.66- -6,6- -6--
05.002 
01000 Obrigações Patronais 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0047.2.012 Manutenção do depto de finanças e contabilidade 
47 - 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 37.500,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE URBANISMO 
_ 04.122.0009.2.013 Manutenção depto administrativo e planejamento urbano 
58 - 3.1.90.11.00.00 01000 
01000 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
Obrigações Patronais 
310.000,0Q
60 - 3.1.91.13.00.00 30.66-6-,66-
61 - 3.3.90.30.00.00 
65 - 3.3.90.39.00.00 
01000 Material de consumo 160.000,00 
01000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica 
_ 
90.000,00 
06.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 
15.452.0028.2014 Manutenção do dep_artamento de obras_públicas 
_ 
oct NA . 
71 - 3.3.90.30.00.00 01000 -.7: gi--,itio--
_ 
Material de consumo •
06.004 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO .1, FLS __ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
15.451.0028.1.016 Recape, readeguação apavimentação asfáltica 
80 - 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalpsões 200.000,00 
07 SECRETARIA MUN. DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 
07.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0032.2.023 Manutenção do Depto de Meio ambiente 
- 99 - 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 45.000,00 
08 SEC.MUN. DE EDUC4119A0, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
08.00-3— DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0044.2.030 Manutenção depto administrativo e planejamento urbano 
153 - 3.1.90.11.00.00 0110 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 43.000,00 
08.005 CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCASA0 BASICA 
12.306.0044.2.025 Manutenção do Fornecimento da Merenda Escolar 
163-3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 13.500,00 
_08.006 Eoucg:Ão BASICA - FUNDEB 
12.361.0044.2.031 -- Manut. Sec. Educação-Escolas Mun. e Transp.Escolar 40% 
215-3.1.90.11.00.00 01102 Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil 163.000,00 
217-3.1.91.13.00.00 01102 Obrigações Patronais 70.000,00 
12.361.0044.2.033 Manutenção do Ensino Fundamental - 60% 
229-3.1.91.13.00.00 01101 Obrigações Patronais 100.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1-
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0015.1.029 Obras, Inst. Eq, Mat. Per. P/ F. Municipal de Saúde 
242 - 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamento e material permanente 180.000,00 
246 - 4.4.90.52.00.00 01497 Equippmento e material permanente 110.000,00 
10.301.0015.2.051 Manutenção do programa de atenção básica - PAB 
- 250 - 3.1.90.11.00.00 01495 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil 203.000,00 
251 - 3.1.91.13.00.00 01495 Obrigações patronais 40.00606-
10.302.0015.2.035 Manutenção dos /serviços e ações de Saúde 
265-3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 295.000,00 
266-3.1.90.11.00.00 01303 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 51.000,00 
267-3.1.90.13.00.00 01000 Obilgações Patronais 25.000,00 
268-3.1.91.13.00.00 01000 Obrgações Patronais 160.000,00 
271-3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo 
273-3.3.90.36.00.00 01000 Outros servigos de terceiros - pessoa fisica 
_130.000,00 
19.000,0o 
10.304.0022.2.039 dos Serviços de Vigiláncia Sanitária 
290- 3.1.90.11.00.00 01510 
_Manutenção 
Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil 15.000,00 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
-1-0.001 
._, DEPTO. ADMINISTRATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 
08.244.0039.2.046 Manutenção da /secretaria de Assistência Social 
305-3.1.90.11.00.00 _01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 6.000,00 
_36773.1.91.13.00.00 —01000 
61000 
Obrigações Patronais 15.000,061 
308-3.3.90.30.00.00 . Material de consumo 35.000,00 .
_553-3.3.90.47.00.00 
-iii:olii 
01000 Obrjgações tributarias e contributivas 1.0X,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24i:6036.2.048 Manut. Centro Atend. Criança Adolescente Luiz Zanchin 
34---573.90.30.00.00 01000 Material de consumo_ _ 8.000,00 
427-3.3.90.30.00.00 H-11 
31825 Material de consumo 8.000,00_1
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC° 
---11.6--6 -. - - ----- ----- INCENTIVO A IND.COM. AGRICULT. TRABALHO E RENDA 
---1-1.-334.-00-111058 Manut serviso de incentivo ao desenv econômico 
_ 360 7 3.1.pancom______ moo __Vencimentos e vantagens fixas -_pessoal civil 56.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.828.500,00 
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito de que trata 
o artigo anterior serão canceladas dotações a seguir especificadas: ‘;.ACIP-71il> 
C.V‘ 
•q' FLS. ~~-3) 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site: www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565- caixa Postal 71 -CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Parana 
CODIGO FONTE DESCRIg__Ão VALOR 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO 
04.122.0009.2.006 Manutenção serv. Apoio a ativ. Gerais da administração 
12 - 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil 
13-3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 9.66-6700 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
04.001 DEPTO. DE CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO 
04.121.0007.2.009 Manut depto controle financeiro e o_rsam e capt.de recursos 
24 - 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
36- 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamento e material permanente 1.400,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
05.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS _ --
04.129.0024.2.011 Manut.ppto de adm. de rec e de tributos municips 
46- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros servMs de terceiros - Pessoa Jundica 110.000 00 
05.002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE 
04.123.0047.2.012 Manutenção do de_pto de finanças e contabilidade 
- 
50-3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 10.000,00 
53-3.3.90.36.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 2.000,00 
54-3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
55-3.3.90.47.00.00 01000 Obrigações tributárias e contributivas 10.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
06.001 
01000 
01000 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE URBANISMO 
04.122.0009.1.011 Eq,_Mat. Perm.p/ Adm. E Planejamento Urbano 
Equ mento e material permanente 
Aquisição de imóveis
-------- Manutenção de .to administrativo e planejamento urbano 
- 25.000,00 
- 3.0 ,00 
--00---- 
8.000,00 
56-4.4.90.52.00.00 
57-4.4.90.61.00.00 
04.122.0009.2.013 
59-3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 
06.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS 
15.451.0028.1.012 Obras, Inst. Eg, Mat. Perm._p_f_ Df_s_pto. De Obras Públicas 
67-4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações 900,00 
68-4.4.90.52.00.00 01000 Equipamento e Material Permanente 17.000,00 
06.004 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
15.451.0028.1.016 Recape, Readequação e Pavimentação Asfiitica 
Obras e instalações _,. 
Manutenião da Divisão de Trânsito 
680 000 00 81-4.4.90.51.00.00 01509 _ • _ , 
15.451.0028.2.020 
85-3.3.90.30.00.00 01509 Material de consumo 85.000,00
07 SECRETARIA MUN. DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0032.2.023 Manutemão do Depto de Meio ambiente 
101-3.1.91.13.00.00 01000 Obri • a 6es Patronais 7.000,00 
08 SEC.MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
08.001 
01103 
DIVISAO DE EDUCAÇA0 INFANTIL
12.365.6042.2.028 Manutenção da /educação Infantil 
11273.1.90.11,00.00 Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil 5-0-0.000,00 
11313.1.90. ii .00.00 
115-3.1.90.13.00.00 
01104 
01104 
01103 
Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 80.000,00 
Obrigações Patronais -1-0.000,00 
118-3.3.5-6.43.0-0-.66 Subvenções Sociais 220.000,00 
125-3.3.90.39.00.00 01103 Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica 25,000,00 
08.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 
13.392.0043.2.026 Manuten ao das atividades culturais do Município 
128-3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 10.000,00 
132-3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo ' _15.000,00 
135-3.3.90.36.00.00 01000 - 8.06-6:00 
.._ 
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física -` 
27.812.0045.1.021 Obras, Inst.Eq.Mat. Perm. p/ Depto. Cultura, Espg_rte e La 
138-4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 0 -tc-t .000,00 
139-4.4.90.52.00.00 01000 Equiamentos e material permanente 
- -
--------.-.-- ---rt ;700,00 _A----- -- - 
1‘. 
2 
4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Site. www.sarandi.pr.gov.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— caixa Postal 71 —CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 Sarandi Paraná 
27.812.0045.2.027 Manutenção e Desenvolvimento de Esportes 
140-3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas -_pessoal civil 50.000,00 
08.003 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0044.1.023 Obras, Inst. Equip e Mat. Perm. p/ Escolas Municipais 25% 
149- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações 5.000,00 
150- 4.4.90.51.00.00 01104 Obras e instalações 40.000,00 
151 - 4.4.90.52.00.00 01000 Equipamento e material fermanente 1.000,00 
152- 4.4.90.52.00.00 01104 Equipamentos e material permanente 25.000,00 
08.006 EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
12.361.0044.2.031 Manut Sec Educ - Esc Municipals e Transp Escolar 40% 
222 - 3.3.90.36.00.00 01102 Outros serviços de terceiros - pessoal física 33.000,00 
12.361.0044.2.033 Manutenção do ensino fundamental 
226- 3.1.90.11.00.00 01101 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 324.500,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
09.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
H-10.301.0015.1.029 Obras, inst. Equip. mat. Permanente p/ f. mun. De saude 
240 - 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações 140.000,00 
241 - 4.4.90.51.00.00 01495 Obras e instalações 5.000,00
242- 4.4.90.52.00.00 01000 Eg_ujomento e material permanente 10.000200_ 
245 - 4.4.90.52.00.00 01495 Equipamento e material permanente 20.000,00 
10.301.0015.2.053 Manutenção do programa Saúde da Família - PSF 
3.1.90.04.00.00 
-1-
01495 
01495 
01495 -' -Outros 
Contratação por terrjp_o determinado 120.000,00 
261 - 33.90.30.00.00 
264 -3.379-0:39.00.00 
Material de consumo 50.000,00 
serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 
11 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
11.001 INCENTIVO A IND.COM. AGRICULT. TRABALHO E RENDA 
11.334.0018.2.058 Manut serviço de incentivo ao desenvolvimento econômico 
_. 362- 3.1.91.13.00.00 01000 Obrigações Patronais 25.000,00 
12 
----- -- — 
ENCARGOS ESPECIAIS
12.001 ENCARGOS ESPECIAIS 
28.843.0049.2.062 
61_ 
-510 _ 
Principal e Encargos Parcelamento do PASEP 
55.000,60 _ 414-3.2.90.21 00.00___01510 Juros sobre a divida_por contrato 
415-4.679-0 71 06.00_ __ Principal da divida por contrato 24-.1i00,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS . _ __ 
2.828.500,00 
Art. 3
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalisticos 
e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n° 1682/2009. 
de 08/11/2009 
Art. 4
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovada pela Lei Municipal n° 1634/2009. 
de 13/07/2009. 
revogadas as disposições em contrario 
Art. 5
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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