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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N.°
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Munici al de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de Terras 05-Remanescente, da Quadra
20, com a area de 1.076,25 metros quadrados, situado na Planta do Loteamento
denominado JARDIM OURO VERDE, desta cidade de Sarandi-Pr., a ser destacado da
matricula 007347, do CRI de Sarandi-Pr., de propriedade do Município de Sarandi, com as
Datas de Terras 15/16/17/18/19/20/21/22/23/24, unificação das datas n.'s 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23 e 24, da Quadra 49, com a area de 2.500,0 metros quadrados, situada na
Planta do Loteamento denominado JARDIM VERAO, desta cidade de Sarandi-Pr., objeto
da matricula 007290, do CRI de Sarandi-Pr., de propriedade da Igreja Presbiteriana
Independente de Marialva.
Art. 2°: As despesas com a escritura de permuta sera
suportada pelo Município de Sarandi-Pr., uma vez que está recebendo bem de valor
superior.
Art. 30: As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4°: Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 1755/2010, de 13 de outubro de 2010, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
CARLOS
Prefeito Muni
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