br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 1989/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica.
native_id5845

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ikrorogV 440 
NIS 4
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 
1989 / 1 0 
/2010 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com 
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Pam* 
um crédito adicional especial, no valor R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), destinados 
a inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12 Caixa de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi 
12.001 Caixa de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi 
09.272.0014.2151 Manutenção dos Serviços Administrativos - PRESERV 
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01005 6.000,00 
31.90.49.00.00 Auxilio Transporte 01005 800,00 
Total 6.800,00 
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que 
trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial das dotações orçamentárias, 
abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 10, do artigo 43, da Lei 
4.320/64, do Governo Federal. 
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 
12 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi 
12.001 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi 
09.272.0014.1062 Construção da Sede Fundo dos Servidores - PRESERV 
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 01005 6.800,00 
Total 6.800,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 1682/2009, de 08/11/2009. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n° 
1634/2009, de 13/07/2009. 
‘? FlIPS44. 
‘4 
t(s.. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MU vembro de 2010 
CA 
Prefeito 
LA JUNIOR 
CIP4 ", 
r• <t' .-
r kr; 
FLS. 73 1 .
I,
7c7 . 
.... , 
aA" 

open original →