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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N°
1989 / 1 0
/2010
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, do Município de Sarandi, Estado do Pam*
um crédito adicional especial, no valor R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), destinados
a inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 Caixa de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi
12.001 Caixa de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi
09.272.0014.2151 Manutenção dos Serviços Administrativos - PRESERV
31.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01005 6.000,00
31.90.49.00.00 Auxilio Transporte 01005 800,00
Total 6.800,00
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior sera obtido através da anulação parcial das dotações orçamentárias,
abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso III, do parágrafo 10, do artigo 43, da Lei
4.320/64, do Governo Federal.
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi
12.001 Fundo de Previdência dos Servidores Mun. de Sarandi
09.272.0014.1062 Construção da Sede Fundo dos Servidores - PRESERV
44.90.51.00.00 Obras e Instalações 01005 6.800,00
Total 6.800,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal n°. 1682/2009, de 08/11/2009.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n°
1634/2009, de 13/07/2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MU vembro de 2010
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Prefeito
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