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materia nº 1987/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaDispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distância, no município de Sarandi/PR, sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
rt 9 87 / I PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de cursos na 
modalidade à distancia, bem como dispõe, sobre a 
implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial 
para a Educação à Distancia, no Município de Sarandi￾Pr., sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB e da 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a promoção da inclusão 
social, expansão e democratização de cursos superiores públicos com qualidade, por meio 
da educação à distância, conforme está previsto no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases 
da Educação - Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de 
ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e 
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em 
lugares e ao tempo diverso. 
Art. 2° - Fica instituído no Município de Sarandi-Pr., o 
Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distancia, sistema Universidade 
Aberta do Brasil — UAB. 
Parágrafo único - O Pólo Municipal de Apoio 
Presencial caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento 
descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e 
programas ofertados na modalidade a distancia, nos quais os momentos presenciais 
mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação à distancia no Brasil. 
Art. 3
0 O Pólo Municipal de Apoio Presencial 
cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC, 
mediante a oferta de cursos e programas de educação superior na modalidade a distancia, 
através de Instituições Públicas de Ensino Superior - 'ES. 
§ 1° - A administração dos cursos ofertados no Pólo 
Municipal de Apoio Presencial é de competência das Universidades parceiras. 
§ 2° 0 Município poderá receber cursos de mais de 
uma Instituição Pública de Ensino Superior, bem corno de consórcios dessas instituições. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
§ 3° A proposta de curso s6 poderá ser feita por 
instituições públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC, 
para atuar na modalidade a distância. 
SEÇÃO II 
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PÓLO 
Art. 4
0 O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade 
operacional das Instituições de Ensino Superior tern como finalidade promover a inclusão 
social, por meio da educação a distância. 
Art. 5
0 São objetivos do Pólo Municipal de Apoio 
Presencial: 
I - Oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e 
de formação inicial e continuada de professores da educação básica 
II - oferecer cursos superiores para capacitação de 
dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica; 
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do 
conhecimento, ampliando o acesso à educação superior pública; 
IV - fomentar o desenvolvimento institucional para a 
modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de 
ensino superior apoiadas em tecnologias de informac5o e comunicação; 
V - oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e 
stricto sensu; 
SEÇÃO 111 
DA MANUTENÇÃO DO POLO 
Art. 6° - O Município de Sarandi será responsável em 
prover, com dotação orçamentária própria, a implantação operacional, implementação e 
sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios 
e/ou Parcerias com instituições governamentais, diversas esferas, Federal, Estadual, 
Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor. 
Parágrafo único - 0 Poder Executivo Municipal 
destinará verba mensal para a manutenção e aquisição de materiais de expedientes para o 
Pólo Municipal de Apoio Presencial, que será administrada pela Coordenação do Polo 
Art. 7
0
- A infra-estrutura fisica e logística de 
funcionamento do Pólo Municipal de Apoio Presencial, relativa a laboratórios, bibliotecas, 
recursos tecnológicos, bem como as condições ft . ,:essárias para atender necessidades e 
garantir a qualidade dos cursos ofertados pelas iz iituições Públicas de Ensino Superior 
será da responsabilidade do Município, com assisl , ncia técnica e financeira do MEC, por 
intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento !o Pessoal de Nível Superior - CAPES e 
Secretaria de Educação à Distância - SEED. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusm , 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SA RAN DI - PARANA. 
Parágrafo único - Toda aquisição de material 
permanente destinada ao Polo Municipal de Apoio Presencial tornará imediatamente 
patrimônio público municipal. 
Art. 8° - Para formalização do Polo Municipal de Apoio 
Presencial previsto no artigo 2°, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de 
Cooperação Técnica com a Unido e Convênios com Instituições Públicas de Ensino 
Superior 
§ 10 - Para viabilizar a implantação do Polo Municipal 
de Apoio Presencial, o Município de Sarandi, poderá estabelecer parcerias com 
associações, órgãos governamentais ou não govern imentais ou quaisquer outras entidades 
públicas ou privadas, através de acordos ou cony& 'Os. 
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação, será 
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários 
para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo Municipal de 
Apoio Presencial. 
§ 3° - As despesas com materiais de expediente, ficarão 
a cargo da Secretaria Municipal de Educação. 
SEÇÃO Iv 
DA ESTRUTURA FISICA 
Art. 9° - O Polo Municipal de Apoio Presencial deve 
contar com uma estrutura física essencial; cuja linalidade é assegurar a qualidade dos 
conteúdos ofertados, por meio da disponibilização aos estudantes, de material para 
pesquisa e recursos didáticos para as aulas práticas e de laboratório, em função da área de 
conhecimento abrangida pelos cursos. 
Parágrafo único - O Polo Municipal de Apoio 
Presencial desempenha papel de grande importânci.t para o sistema de educação a distancia 
e desse modo torna-se fundamental a disponibilidade de internet banda larga, biblioteca, 
salas para secretaria, coordenação, tutoria, atividades presencias e laboratórios de 
informática e de ensino 
Art. 10 - As condições de acessibilidade e utilização 
dos equipamentos por pessoas com deficiência devem ser respeitadas e, portanto, a 
estrutura física do Polo Municipal de Apoio Presencial deve atentar para um projeto 
arquitetônico e pedagógico que garanta ern todos os ambientes de uso coletivo, acesso, 
ingresso e permanência de pessoas com deficiência fisica, acompanhadas de ajudantes ou 
animais que eventualmente lhes sirvam dc apoio . 
SEÇÃO V 
DOS RECURSOS HUMANOS 
Art. 11 - O Polo Municipal de Apoio Presencial deverá 
dispor de todas as condições necessárias pari que os alunos tenham um efetivo 
atendimento pedagógico, administrativo e cognitivo, necessários ao desenvolvimento com 
qualidade do processo ensino-aprendizagem. 
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SARANDI - PARANA 
Parágrafo único - A administração dos cursos é de 
competência das Universidades parceiras. 
Art. 12 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial, sendo 
uma unidade para o atendimento aos estudantes e local das atividades presenciais, deve 
contar, além de uma estrutura fisica adequada, com uma equipe capacitada para atender os 
estudantes em suas necessidades referentes ao curso. 
Parágrafo único - A composição desta equipe, 
dependerá da natureza e dos projetos pedagógicos dos cursos, sendo, constituída no 
mínimo, pelo Coordenador(a) do Polo, secretario acadêmico, tutores presenciais, técnico 
de informática, técnico de laboratório de ensino (quando for o caso) e bibliotecária. 
Art. 13 - Um profissional da rede municipal de 
educação (pedagogo, psicólogo ou professor). com curso superior certificado por 
instituição reconhecida pelo MEC e experiência comprovada de mais de três (3) anos no 
magistério na educação básica, sera disponibilizado, com ônus para o Município, para ser o 
Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial. 
§ 10 - A seleção do Coordenador do Pólo Municipal de 
Apoio Presencial sera realizada pelas instituição superiores vinculada ao Sistema UAB e 
ofertantes de cursos no Polo. 
§ 2° - A sele0o do coordenador do Pólo Municipal de 
Apoio Presencial obedecerá as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura. 
§ 3
0
- O coordenador do Polo Municipal de Apoio 
Presencial sera um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos as políticas 
públicas para a area educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação 
superior. 
§ 4
0
- No desempenho da função, o Coordenador do 
Polo Municipal de Apoio Presencial deverá buscai a consolidação de ações e programas do 
MEC na esfera municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e 
estaduais, para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para 
as metas do desenvolvimento regional sustentável. 
§ 5" - 0 Coói-denador do Pólo Municipal de Apoio 
Presencial é uma função no âmbito do sistema U: 13, cujas responsabilidades e atribuições 
do titular deverão garantir o adequado funciona, lento do Pólo, em relação às atividades 
educacionais e administrativas que se fizerem nec,•ssarias, bem como a interlocução entre 
os participantes do sistema Universidade Aherta do Brasil (Ministério da Educação, 
Instituições de Ensino Superior, Município c Estudantes). 
§ 60 - 0 Município de Sarandi reservará ao MEC o 
direito de escolher em lista tríplice, o Coordenador do Polo Municipal de Apoio Presencial 
de Sarandi, de acordo com os critérios do Deem, n° 5.800, de 08 de junho 2006 e da 
Resolução n° 44, de 29 de dezembro de 2006. IPA „ 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusm 1,), 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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RANDI - PARANÁ 
Art. 14 - 0 'futor Presencial será selecionado pela 
instituição superior vinculada ao Sistema UAB e ofertante do curso no Pólo Municipal de 
Apoio Presencial. 
§ 1' - A seleç:'() do tutor presencial deve respeitar os 
seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente em um dos 
Municípios da Regido Metropolitana de Maring, - RMM, distante no máximo a 20 Km 
de Sarandi , com formação de nível superior e experiência comprovada de no mínimo um 
ano no magistério, na educação básica e ou superior. 
§ 2" - O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do 
MEC, durante o mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função. 
Art. 15 - O Município de Sarandi-PR, através das 
Secretarias Municipais preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Municipal de 
Apoio Presencial, (técnico de informática, tecnico de laboratório de ensino, bibliotecária, 
secretaria e zeladora) responsabilizando-se pile pagamento dos vencimentos ou da 
remuneração dos servidores disponibilizados. 
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a 
disponibilizar os servidores através de cessão. 
Art. 16 - Os sorvidores efetivos do quadro público 
municipal, em exercício no Pólo Municipal de Apoio Presencial, farão jus aos mesmos 
direitos e vantagens a eles atribuidos como se estivessem em exercício na unidade de 
origem. 
Art. 17 - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio 
Presencial fica responsável pela elaboração dc seu Regimento Interno, no prazo de 90 
(noventa) dias da publicação da presente Lei. 
Art. 18 — Revogaclas as disposições em contrario, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO NU 
CAR 
Prefei 
o de 2010 
E PAULA JUNIOR 

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