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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
rt 9 87 / I PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Dispõe sobre a oferta de cursos na
modalidade à distancia, bem como dispõe, sobre a
implantação do Polo Municipal de Apoio Presencial
para a Educação à Distancia, no Município de SarandiPr., sistema Universidade Aberta do Brasil — UAB e da
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a promoção da inclusão
social, expansão e democratização de cursos superiores públicos com qualidade, por meio
da educação à distância, conforme está previsto no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases
da Educação - Lei 9394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de
ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e
comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em
lugares e ao tempo diverso.
Art. 2° - Fica instituído no Município de Sarandi-Pr., o
Polo Municipal de Apoio Presencial para a Educação à Distancia, sistema Universidade
Aberta do Brasil — UAB.
Parágrafo único - O Pólo Municipal de Apoio
Presencial caracteriza-se como unidade operacional para o desenvolvimento
descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e
programas ofertados na modalidade a distancia, nos quais os momentos presenciais
mínimos serão obrigatórios, segundo a regulamentação da educação à distancia no Brasil.
Art. 3
0 O Pólo Municipal de Apoio Presencial
cumprirá seus objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União/MEC,
mediante a oferta de cursos e programas de educação superior na modalidade a distancia,
através de Instituições Públicas de Ensino Superior - 'ES.
§ 1° - A administração dos cursos ofertados no Pólo
Municipal de Apoio Presencial é de competência das Universidades parceiras.
§ 2° 0 Município poderá receber cursos de mais de
uma Instituição Pública de Ensino Superior, bem corno de consórcios dessas instituições.
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§ 3° A proposta de curso s6 poderá ser feita por
instituições públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC,
para atuar na modalidade a distância.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO PÓLO
Art. 4
0 O Pólo Municipal de Apoio Presencial, unidade
operacional das Instituições de Ensino Superior tern como finalidade promover a inclusão
social, por meio da educação a distância.
Art. 5
0 São objetivos do Pólo Municipal de Apoio
Presencial:
I - Oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e
de formação inicial e continuada de professores da educação básica
II - oferecer cursos superiores para capacitação de
dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do
conhecimento, ampliando o acesso à educação superior pública;
IV - fomentar o desenvolvimento institucional para a
modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de
ensino superior apoiadas em tecnologias de informac5o e comunicação;
V - oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e
stricto sensu;
SEÇÃO 111
DA MANUTENÇÃO DO POLO
Art. 6° - O Município de Sarandi será responsável em
prover, com dotação orçamentária própria, a implantação operacional, implementação e
sustentação do Polo, bem como sua manutenção, podendo, para tanto, firmar Convênios
e/ou Parcerias com instituições governamentais, diversas esferas, Federal, Estadual,
Municipal ou não governamental, observada a legislação pertinente em vigor.
Parágrafo único - 0 Poder Executivo Municipal
destinará verba mensal para a manutenção e aquisição de materiais de expedientes para o
Pólo Municipal de Apoio Presencial, que será administrada pela Coordenação do Polo
Art. 7
0
- A infra-estrutura fisica e logística de
funcionamento do Pólo Municipal de Apoio Presencial, relativa a laboratórios, bibliotecas,
recursos tecnológicos, bem como as condições ft . ,:essárias para atender necessidades e
garantir a qualidade dos cursos ofertados pelas iz iituições Públicas de Ensino Superior
será da responsabilidade do Município, com assisl , ncia técnica e financeira do MEC, por
intermédio da Coordenação de Aperfeiçoamento !o Pessoal de Nível Superior - CAPES e
Secretaria de Educação à Distância - SEED.
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Parágrafo único - Toda aquisição de material
permanente destinada ao Polo Municipal de Apoio Presencial tornará imediatamente
patrimônio público municipal.
Art. 8° - Para formalização do Polo Municipal de Apoio
Presencial previsto no artigo 2°, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de
Cooperação Técnica com a Unido e Convênios com Instituições Públicas de Ensino
Superior
§ 10 - Para viabilizar a implantação do Polo Municipal
de Apoio Presencial, o Município de Sarandi, poderá estabelecer parcerias com
associações, órgãos governamentais ou não govern imentais ou quaisquer outras entidades
públicas ou privadas, através de acordos ou cony& 'Os.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educação, será
responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários
para a implantação, operacionalização, implementação e sustentação do Polo Municipal de
Apoio Presencial.
§ 3° - As despesas com materiais de expediente, ficarão
a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
SEÇÃO Iv
DA ESTRUTURA FISICA
Art. 9° - O Polo Municipal de Apoio Presencial deve
contar com uma estrutura física essencial; cuja linalidade é assegurar a qualidade dos
conteúdos ofertados, por meio da disponibilização aos estudantes, de material para
pesquisa e recursos didáticos para as aulas práticas e de laboratório, em função da área de
conhecimento abrangida pelos cursos.
Parágrafo único - O Polo Municipal de Apoio
Presencial desempenha papel de grande importânci.t para o sistema de educação a distancia
e desse modo torna-se fundamental a disponibilidade de internet banda larga, biblioteca,
salas para secretaria, coordenação, tutoria, atividades presencias e laboratórios de
informática e de ensino
Art. 10 - As condições de acessibilidade e utilização
dos equipamentos por pessoas com deficiência devem ser respeitadas e, portanto, a
estrutura física do Polo Municipal de Apoio Presencial deve atentar para um projeto
arquitetônico e pedagógico que garanta ern todos os ambientes de uso coletivo, acesso,
ingresso e permanência de pessoas com deficiência fisica, acompanhadas de ajudantes ou
animais que eventualmente lhes sirvam dc apoio .
SEÇÃO V
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 11 - O Polo Municipal de Apoio Presencial deverá
dispor de todas as condições necessárias pari que os alunos tenham um efetivo
atendimento pedagógico, administrativo e cognitivo, necessários ao desenvolvimento com
qualidade do processo ensino-aprendizagem.
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Parágrafo único - A administração dos cursos é de
competência das Universidades parceiras.
Art. 12 - O Pólo Municipal de Apoio Presencial, sendo
uma unidade para o atendimento aos estudantes e local das atividades presenciais, deve
contar, além de uma estrutura fisica adequada, com uma equipe capacitada para atender os
estudantes em suas necessidades referentes ao curso.
Parágrafo único - A composição desta equipe,
dependerá da natureza e dos projetos pedagógicos dos cursos, sendo, constituída no
mínimo, pelo Coordenador(a) do Polo, secretario acadêmico, tutores presenciais, técnico
de informática, técnico de laboratório de ensino (quando for o caso) e bibliotecária.
Art. 13 - Um profissional da rede municipal de
educação (pedagogo, psicólogo ou professor). com curso superior certificado por
instituição reconhecida pelo MEC e experiência comprovada de mais de três (3) anos no
magistério na educação básica, sera disponibilizado, com ônus para o Município, para ser o
Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial.
§ 10 - A seleção do Coordenador do Pólo Municipal de
Apoio Presencial sera realizada pelas instituição superiores vinculada ao Sistema UAB e
ofertantes de cursos no Polo.
§ 2° - A sele0o do coordenador do Pólo Municipal de
Apoio Presencial obedecerá as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 3
0
- O coordenador do Polo Municipal de Apoio
Presencial sera um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos as políticas
públicas para a area educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação
superior.
§ 4
0
- No desempenho da função, o Coordenador do
Polo Municipal de Apoio Presencial deverá buscai a consolidação de ações e programas do
MEC na esfera municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e
estaduais, para que o Polo seja um espaço social, acadêmico e cultural, determinante para
as metas do desenvolvimento regional sustentável.
§ 5" - 0 Coói-denador do Pólo Municipal de Apoio
Presencial é uma função no âmbito do sistema U: 13, cujas responsabilidades e atribuições
do titular deverão garantir o adequado funciona, lento do Pólo, em relação às atividades
educacionais e administrativas que se fizerem nec,•ssarias, bem como a interlocução entre
os participantes do sistema Universidade Aherta do Brasil (Ministério da Educação,
Instituições de Ensino Superior, Município c Estudantes).
§ 60 - 0 Município de Sarandi reservará ao MEC o
direito de escolher em lista tríplice, o Coordenador do Polo Municipal de Apoio Presencial
de Sarandi, de acordo com os critérios do Deem, n° 5.800, de 08 de junho 2006 e da
Resolução n° 44, de 29 de dezembro de 2006. IPA „
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RANDI - PARANÁ
Art. 14 - 0 'futor Presencial será selecionado pela
instituição superior vinculada ao Sistema UAB e ofertante do curso no Pólo Municipal de
Apoio Presencial.
§ 1' - A seleç:'() do tutor presencial deve respeitar os
seguintes critérios: ser professor da rede municipal ou estadual, residente em um dos
Municípios da Regido Metropolitana de Maring, - RMM, distante no máximo a 20 Km
de Sarandi , com formação de nível superior e experiência comprovada de no mínimo um
ano no magistério, na educação básica e ou superior.
§ 2" - O Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal do
MEC, durante o mês efetivamente trabalhado, enquanto exercer a função.
Art. 15 - O Município de Sarandi-PR, através das
Secretarias Municipais preencherá os demais cargos de funcionários do Pólo Municipal de
Apoio Presencial, (técnico de informática, tecnico de laboratório de ensino, bibliotecária,
secretaria e zeladora) responsabilizando-se pile pagamento dos vencimentos ou da
remuneração dos servidores disponibilizados.
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a
disponibilizar os servidores através de cessão.
Art. 16 - Os sorvidores efetivos do quadro público
municipal, em exercício no Pólo Municipal de Apoio Presencial, farão jus aos mesmos
direitos e vantagens a eles atribuidos como se estivessem em exercício na unidade de
origem.
Art. 17 - O Coordenador do Pólo Municipal de Apoio
Presencial fica responsável pela elaboração dc seu Regimento Interno, no prazo de 90
(noventa) dias da publicação da presente Lei.
Art. 18 — Revogaclas as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO NU
CAR
Prefei
o de 2010
E PAULA JUNIOR