R3480/24
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: presidenciadems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.
Concede Título de Utilidade Pública ao
Núcleo Social Professora Hanako Kinoshita
Pasquali e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica por força desta Lei, concedido o Título de Utilidade Pública ao
Núcleo Professora Hanako Kinoshita Pasquali, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ 38.405.147/0001-34, com sede na Rua Castro Alves, nº 1595, Jardim Independência,
Cep: 87114-090, neste Município, pelo atendimento nas áreas de Assistência Social, Serviços
assistenciais e saúde para famílias, em especial crianças, adolescentes e pessoas idosas do
nosso Município.
Art. 2º O Núcleo Social Professora Hanako Kinoshita Pasquali, deverá
observar o disposto no Art. 7º, da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva, 04 de Junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
I-DO MÉRITO
O Núcleo Social Professora Hanako Kanashita Pasquali foi inaugurado em 11
de setembro de 2020, como forma de manter vivo o legado de solidariedade e amor ao
próximo deixados pela Sra. Hanako e, cujo foco principal era o atendimento de crianças,
adolescentes e idosos, entretanto, hoje o acompanhamento, acolhimento se estendeu agodas as
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao longo dos anos, milhares de pessoas foram atendidas gratuitamente, onde
foram oferecidas consultas médicas, odontológicas e psicológicas, cortes de cabelo, além da
distribuição de cestas básicas. Estima-se que somente no ano de 2023 foram atendidas pelo
Núcleo cerca de 288 (duzentas e oitenta e oito) famílias sarandienses que receberam
atendimento nas áreas social, serviços assistenciais e saúde.
A instituição que é fruto de uma promessa feita a Deus, em tempos de muitos
desafios pelo esposo de Hanako e seu sócio, se cumpriu e vem sendo um diferencial na vida e
muitas pessoas.
IH - DA LEGALIDADE
0) ii Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto- a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 —- CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, Constituição do
Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, da seguinte forma:
O artigo 30, Inciso I, da Constituição Federal de 1988, dispõe que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 17, Inciso I, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe que:
Art. 17. Compete aos Municípios:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 5º, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Sarandi, dispõe que:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
Este Projeto também obedecç/0 disposto na Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de
2018, que Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades
no Município de Sarandi, Estado do Parahá
Vereadora-coautora
Fábio de Souza Silveira.
Vereador