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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -- Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
8 6 0
PROJETO DE LEI N°
MULA: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde,
na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1' - Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde e
os Planos de Ação e de Aplicação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Sarandi, Estado do Parana, para os exercícios de 2010 a 2013, conforme Anexo I, desta
Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a adequação dos Pianos de Ação e de Aplicação de que trata esta
Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no
Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei especifica e os créditos
adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no
permitido na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 03 de novembro de 2010.
CARLO
Prefeito Municipa
LA JUNIOR
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