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materia nº 1985/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá outras providências.
native_id5850

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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S 
4.„*"4441 cie 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
/ 1 0 
PROJETO DE LEI l) 85
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de 
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de Terras 24, da Quadra 31, com a área 
de 300,00 metros quadrados, situado na Planta do Loteamento denominado Parque 
Alvamar, desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade de MARGARIDA MARIA DA LUZ 
SILVA com a Quadra de Terras 29, com a área de 300,00 m2, situada na Planta do 
Loteamento denominado Residencial São José III, do Município de Sarandi, de 
propriedade do Município de Sarandi-Pr. e acordo judicial nos autos 610/2010 (0003705-
44.2010.8.16.0160), perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - As despesas com a escritura de permuta, bem 
como custas processuais junto A. Vara Cível, serão suportadas pelo Município de Sarandi￾Pr. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
outubro de 2010 

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