texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
S
4.„*"4441 cie
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
/ 1 0
PROJETO DE LEI l) 85
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar permuta de imóveis e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Sarandi, sancionarei a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Sarandi a efetuar a permuta do Lote de Terras 24, da Quadra 31, com a área
de 300,00 metros quadrados, situado na Planta do Loteamento denominado Parque
Alvamar, desta cidade de Sarandi-Pr., de propriedade de MARGARIDA MARIA DA LUZ
SILVA com a Quadra de Terras 29, com a área de 300,00 m2, situada na Planta do
Loteamento denominado Residencial São José III, do Município de Sarandi, de
propriedade do Município de Sarandi-Pr. e acordo judicial nos autos 610/2010 (0003705-
44.2010.8.16.0160), perante a Vara Cível da Comarca de Sarandi-Pr.
Art. 2° - As despesas com a escritura de permuta, bem
como custas processuais junto A. Vara Cível, serão suportadas pelo Município de SarandiPr.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2010
open original →