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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2010 11 9 84 /10
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito suplementar especial , na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, estado do
Parana, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com base
na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
torizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito suplementar especial, no valor R$.
222.700,00 (Duzentos e vinte e dois mil e setecentos reais), destinado A inclusão nas dotações
or amentarias abaixo definidas:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
08 Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
31.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 222.700,00
Total 222.700,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito previsto
no artigo 10 no valor de R$ 222.700,00 (Duzentos e vinte e dois mil e setecentos reais), será
coberto nor cancelamento das seguintes dotação Or amentária:
FUNCIONAL PROGRAMA TICA FONTE VALOR
08 Secretaria Mun. de EducaEão, Cultura, Esporte e Lazer.
08.001 Divisão da Educação Infantil
12.365.0042.2028 Manutenção da Educação Infantil
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais 01104 222.700,00
Total 222.700,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalisticos e
de Apoio Administrativo, do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1682/2009, de
08/11/2009.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n° 1634/2009,
de 13/07/2009.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
CA
Prefeito
tubro de 2010.
JÚNIOR
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