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materia nº 1983/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2010
Date 2010-10-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 915/2001, que cria o Fundo Rotativo das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil e dá outras providências.
native_id5853

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI j9 83 1 0 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
915/2001, que cria o Fundo Rotativo das Escolas 
Municipais e dos Centros de Educação Infantil e da 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Municipal n° 915/2001, 
e 14 de maio de 2001, abaixo enumerados, já alterados pelas Leis n° 1138/2005, de 14 
de março de 2005 e 1185/05, de 24 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3° - 0 valor do repasse para as Escolas 
Municipais será de R$. 100,00 (cem reais) fixo mensal e R$. 1,00 (um) real fixo mensal 
por aluno, e para os Centros de Educação será de R$. 100,00 (cem reais) fixo mensal e 
R$. 1,40 (um real e quarenta centavo) fixo mensal por aluno, tendo-se por base o 
número de alunos matriculados até o dia 31 de março. 
Art. 5°- Os recursos financeiros serão 
disponibilizados em parcelas mensais, de fevereiro it dezembro de cada ano, até o dia 10 
de cada mês, em instituição financeira oficial, em conta especial denominada, 
respectivamente "APM/Nome da Escola — Fundo Rotativo e APF/Nome do Centro de 
Educação Infantil — Fundo Rotativo e serão geridos pela direção da instituição, corpo 
docente e funcionários, em conjunto com o Conselho Escolar ou APM — Associação de 
Pais e Mestres". 
Art. 2° - Para o exercício corrente, serão repassadas as 
parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro. 
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os 
demais dispositivos constantes da Lei n° 915/2001, de 14 de maio de 2001 e alterações 
introduzidas pelas Leis n° 1138/2005, de 14/03/2005 e 1185/05, de 24/08/2005. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
utubro de 2010 

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