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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI j9 83 1 0
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Municipal n°
915/2001, que cria o Fundo Rotativo das Escolas
Municipais e dos Centros de Educação Infantil e da
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Os dispositivos da Lei Municipal n° 915/2001,
e 14 de maio de 2001, abaixo enumerados, já alterados pelas Leis n° 1138/2005, de 14
de março de 2005 e 1185/05, de 24 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° - 0 valor do repasse para as Escolas
Municipais será de R$. 100,00 (cem reais) fixo mensal e R$. 1,00 (um) real fixo mensal
por aluno, e para os Centros de Educação será de R$. 100,00 (cem reais) fixo mensal e
R$. 1,40 (um real e quarenta centavo) fixo mensal por aluno, tendo-se por base o
número de alunos matriculados até o dia 31 de março.
Art. 5°- Os recursos financeiros serão
disponibilizados em parcelas mensais, de fevereiro it dezembro de cada ano, até o dia 10
de cada mês, em instituição financeira oficial, em conta especial denominada,
respectivamente "APM/Nome da Escola — Fundo Rotativo e APF/Nome do Centro de
Educação Infantil — Fundo Rotativo e serão geridos pela direção da instituição, corpo
docente e funcionários, em conjunto com o Conselho Escolar ou APM — Associação de
Pais e Mestres".
Art. 2° - Para o exercício corrente, serão repassadas as
parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro.
Art. 3° - Permanecem inalterados e em pleno vigor, os
demais dispositivos constantes da Lei n° 915/2001, de 14 de maio de 2001 e alterações
introduzidas pelas Leis n° 1138/2005, de 14/03/2005 e 1185/05, de 24/08/2005.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
utubro de 2010
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