| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. |
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; mIntrtoire CÂMARA DO MUNICIPIt Dt SA16\14DI ep, C 1L 4,11110** h4011 10 %.# ti. 14.• SIOIL • ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 982 /10 PROJETO DE LEI N.0 amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública MunicIpal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destign nuh E T A ociações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências. Art. 12 A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação ás associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta lei. Art. 22 Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação ás associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta. Art. 3 2 Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos: I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; II - não possuam fins lucrativos; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL PROJETO DE LEI N.o 2 MO A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e DECRETA IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos Ill e IV, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas. Art. 42 As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 5 2, para partilha dos resíduos recicláveis descartados. § 1° Caso não haja consenso, a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão termo de compromisso com o órgão ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados regularmente. § 2° Na hipótese do § 12, deverão ser sorteadas até quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, nos termos definidos nesta lei, por um período consecutivo de seis meses, quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio. § 3 2 Concluído o prazo de seis meses do termo de compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo de habilitação será aberto. Art. 52 Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública Municipal direita e indireta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. ) ‘ c,IPAL, DF S FLS. '71; i< A 00 — O* DOJ 0,.(iLv' CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 982 /14 PROJETO DE LEI N.o A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana § 12 A Comissão para a Coleta Seletiva Solidaria sera composta por, no minim, três servidores designados pelos rssifces ETA titulares de órgãos e entidades públicas. § 22 A Comissão para a Coleta Seletiva Solidaria deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinagão para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Art. 6° Os órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e indireta deverão implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidaria, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. Art.7°Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sess Setembro de 2010 nicipal,aos 20 dias do mêS de ( roCIPAL F LS A S.Z:1 .21