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materia nº 1982/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaInstitui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.0 
amara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados 
pelos órgãos e entidades da administração pública MunicIpal 
direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destign nuh E T A 
ociações e cooperativas dos catadores de materiais 
recicláveis, e dá outras providências. 
Art. 12 A separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e 
entidades da administração pública Municipal direta e indireta, na fonte 
geradora, e a sua destinação ás associações e cooperativas dos catadores de 
materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta lei. 
Art. 22 Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 
I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis 
descartados, separados na fonte geradora, para destinação ás associações e 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e 
II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de 
retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da 
administração pública Municipal direita e indireta. 
Art. 3
2 Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos 
órgãos e entidades da administração pública Municipal direita e indireta as 
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que 
atenderem aos seguintes requisitos: 
I - estejam formal e exclusivamente constituídas por 
catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de 
renda; 
II - não possuam fins lucrativos; 
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.o 
2 MO 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a 
classificação dos resíduos recicláveis descartados; e DECRETA 
IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados 
e cooperados. 
Parágrafo único. A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a 
apresentação do estatuto ou contrato social e dos incisos Ill e IV, por meio de 
declaração das respectivas associações e cooperativas. 
Art. 42 As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, 
perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere ao art. 5
2, 
para partilha dos resíduos recicláveis descartados. 
§ 1° Caso não haja consenso, a Comissão para a 
Coleta Seletiva Solidária realizará sorteio, em sessão pública, entre as 
respectivas associações e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarão 
termo de compromisso com o órgão ou entidade, com o qual foi realizado o 
sorteio, para efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados 
regularmente. 
§ 2° Na hipótese do § 12, deverão ser sorteadas até 
quatro associações ou cooperativas, sendo que cada uma realizará a coleta, 
nos termos definidos nesta lei, por um período consecutivo de seis meses, 
quando outra associação ou cooperativa assumirá a responsabilidade, seguida 
a ordem do sorteio. 
§ 3
2 Concluído o prazo de seis meses do termo de 
compromisso da última associação ou cooperativa sorteada, um novo processo 
de habilitação será aberto. 
Art. 52 Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no 
âmbito de cada órgão e entidade da administração pública Municipal direita e 
indireta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ-- BRASIL 
982 /14 
PROJETO DE LEI N.o 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana 
§ 12 A Comissão para a Coleta Seletiva Solidaria sera 
composta por, no minim, três servidores designados pelos rssifces ETA titulares de órgãos e entidades públicas. 
§ 22 A Comissão para a Coleta Seletiva Solidaria 
deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis 
descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinagão para as 
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 
Art. 6° Os órgãos e entidades da administração pública Municipal direta e 
indireta deverão implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação 
desta lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, 
destinando-os para a coleta seletiva solidaria, devendo adotar as medidas 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. 
Parágrafo único. Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação. 
Art.7°Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
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