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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gustrao, 565 - Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
PROJETO DE LEI
1979 /10
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$. 3.000.000,00 (três milhões
de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona
rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.° 3.453, de
26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778, de 26.08.2009 do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na contacorrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 10 — No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do
artigo 60 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964.
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SARANDI - PARANA,
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAR
Prefeito Municipal
de setembro de 2010
E PAULA JUNIOR