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materia nº 1979/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
native_id5857

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gustrao, 565 - Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
PROJETO DE LEI 
1979 /10 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$. 3.000.000,00 (três milhões 
de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de 
crédito do Programa Caminho da Escola. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 
ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona 
rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.° 3.453, de 
26.4.2007, 3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778, de 26.08.2009 do Conselho 
Monetário Nacional. 
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta￾corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer 
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
divida, nos prazos contratualmente estipulados. 
§ 10 — No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
§ 2° - Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do 
artigo 60 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA, 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais. 
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e 
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CAR 
Prefeito Municipal 
de setembro de 2010 
E PAULA JUNIOR 

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