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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
1977 /10
PROJETO DE LEI N° / 2010
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, com
base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de mat-go de
1964, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autori .ado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional especial, no valor
R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo
definidas:
funcional programatica fonte valor
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.006 FUNREBOM -• Fundo Mun. Reequip. Corpo de
Bombeiros
06.182.0034.2021 Manutençao do Quartel Corpo de Bombeiros
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixa- Pessoal Civil 01515 8.000,00
31.91.13.00.00 Obrigásão Patronal - PRESERV 01515 3.000,00
Total 1 1.000,00
Art. 2° - Como recursos para cobertura do crédito
previsto no artigo 1° no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sera coberto por
cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:
funcional programática fonte valor
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.006 FUNREBOM - Fundo Mun. Reequip. Corpo de
Bombeiros
06.182.0034.2021 ManutençAo do Quartel Corpo de Bombeiros
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídico 01515
01515
8.000.00
3.000,00
11.000,00
33.90.30.66.00 Material de Consumo
Total
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalisticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela
Municipal n°. 1682/2009, de 08/11/2009.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 -Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
Art. 4
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder as alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal n°
1634/2009, de 13/07/2009.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data dc sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Setembro de 2010.
E PAULA JUNIOR
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