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materia nº 1976/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaDispõe sobre a alteração do Plano de Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma que especifica.
native_id5860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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S 
• 
, oT 
0611016400 
44./1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Ern dim) dc Gusinao, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 1 1-230 
Pone:Fax: (41)3264-2777 :3264-8600 - Site: NN WW.sarandi,pr.gok .br 
SARAND1 PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 1 9 76 / 1 0
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano de 
Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do 
Adolescente, na forma que especilica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono 
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica alterado o Plano de Aplicação Plurianual 
para os xercicios de 2010 à 2013, referente às políticas de atendimento na área da criança 
e do adolescente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do Anexo II, da 
Lei Municipal n° 1740/2010, de 31/08/2010. conforme Anexo I, desta Lei. 
Art. 2' - Permanecem inalterados Os demais 
dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal 1.1`) 1740/2010. dc 31/08/2010 
Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário. esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MI fNICIPAI„ 27 de setembro de 2010. 

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