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0611016400
44./1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Ern dim) dc Gusinao, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 1 1-230
Pone:Fax: (41)3264-2777 :3264-8600 - Site: NN WW.sarandi,pr.gok .br
SARAND1 PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 1 9 76 / 1 0
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Plano de
Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do
Adolescente, na forma que especilica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o Plano de Aplicação Plurianual
para os xercicios de 2010 à 2013, referente às políticas de atendimento na área da criança
e do adolescente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, constante do Anexo II, da
Lei Municipal n° 1740/2010, de 31/08/2010. conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 2' - Permanecem inalterados Os demais
dispositivos constantes do Anexo II, da Lei Municipal 1.1`) 1740/2010. dc 31/08/2010
Art. 3' - Revogadas as disposições em contrário. esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MI fNICIPAI„ 27 de setembro de 2010.
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