texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 1 9 74 / 1 0
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e
da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fi . • •enio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para cooperação mútua, visando
at ar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Vara Criminal, Família e Anexos da
Comarca de Sarandi-Pr.
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro
nesta Lei, o Município nada pagará ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colocando
disposição, da Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr., 09 (nove) servidores municipais
efetivos para atuarem junto à Vara Criminal, Família e Anexos da Comarca de Sarandi-Pr.
Art. 3
0
- Fica estipulado que o Município deverá arcar com
os vencimentos dos funcionários municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de SarandiPr., à conta de seu próprio orçamento.
Art. 4" - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5
0 - 0 convênio deverá ser celebrado, por prazo
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das
partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7° - São de competência do Tribunal, o treinamento dos
servidores municipais para o exercício das funções judiciais, assim como para o atendimento e
encaminhamento das partes.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PA
CA
Prefei e
.: , . .,etembro , de 2010
__0 .01 )
, 1 O DE PAULA JUNIOR
open original →