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materia nº 1974/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id5862

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.° 1 9 74 / 1 0
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e 
da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fi . • •enio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para cooperação mútua, visando 
at ar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Vara Criminal, Família e Anexos da 
Comarca de Sarandi-Pr. 
Art. 2° - No Convênio de Parceria a ser firmado com fulcro 
nesta Lei, o Município nada pagará ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, colocando 
disposição, da Direção do Fórum da Comarca de Sarandi-Pr., 09 (nove) servidores municipais 
efetivos para atuarem junto à Vara Criminal, Família e Anexos da Comarca de Sarandi-Pr. 
Art. 3
0
- Fica estipulado que o Município deverá arcar com 
os vencimentos dos funcionários municipais cedidos à Direção do Fórum da Comarca de Sarandi￾Pr., à conta de seu próprio orçamento. 
Art. 4" - O Município de Sarandi poderá fiscalizar o 
convênio a ser celebrado, através da Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 5
0 - 0 convênio deverá ser celebrado, por prazo 
indeterminado, podendo ser cancelado, a qualquer momento, por interesse de qualquer uma das 
partes celebrantes ou em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente inexequível. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - São de competência do Tribunal, o treinamento dos 
servidores municipais para o exercício das funções judiciais, assim como para o atendimento e 
encaminhamento das partes. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PA 
CA 
Prefei e
.: , . .,etembro , de 2010 
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, 1 O DE PAULA JUNIOR 

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