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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 1972/10
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação
Escolar, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - A composição do Conselho de Alimentação
Escolar — CAE, constante do Artigo 10, da Lei Municipal n° 887/2000, de 22 de agosto de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com o disposto na
Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009.
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio
de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser
representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos
quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
especifica para tal fim, registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em
assembléia especifica para tal fim, registrada em ata.
Art. 2° - 0 artigo 2°, da Lei Municipal n° 887/2000, de
22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Os membros terão mandato de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos."
Art. 2° - Permanecem inalteradas e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 887/2000, de 22 de agosto de 2000.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
e setembro de 2010
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