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materia nº 1972/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação Escolar, na forma que especifica.
native_id5864

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Arittskto 
velLitif 
41.1"60,6400
C) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 1972/10 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
n° 887/2000, que trata do Conselho de Alimentação 
Escolar, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - A composição do Conselho de Alimentação 
Escolar — CAE, constante do Artigo 10, da Lei Municipal n° 887/2000, de 22 de agosto de 
2000, passa a vigorar com a seguinte redação, de conformidade com o disposto na 
Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009. 
I - 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo; 
II - 02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na 
área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio 
de assembléia especifica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser 
representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos 
quando forem maiores de 18 anos ou emancipados; 
III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia 
especifica para tal fim, registrada em ata; 
IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em 
assembléia especifica para tal fim, registrada em ata. 
Art. 2° - 0 artigo 2°, da Lei Municipal n° 887/2000, de 
22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Os membros terão mandato de 04 (quatro) 
anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos 
segmentos." 
Art. 2° - Permanecem inalteradas e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Municipal n° 887/2000, de 22 de agosto de 2000. 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
e setembro de 2010 

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