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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma
que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar verba no valor de R$. 14.893,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa e
três reais), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE,
inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-65, com sede a Rua Pioneiro Miguel Jordão
Martinez, 599. Pq. Industrial Mário Bulhões da Fonseca, na Cidade de Maringá, Estado do
Paraná.
Parágrafo Único - A Verba será destinada para
aquisição de móveis e equipamentos para o Centro de referência, recém construido no
endereço acima.
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
orçamentária da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
CARLO
Prefeito Municipa
e agosto de 2010
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