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materia nº 1971/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná - CISMAE, na forma que especifica.
native_id5865

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
971 / 1 0 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar verba para o Consórcio Intermunicipal de 
Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, na forma 
que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar verba no valor de R$. 14.893,00 (quatorze mil, oitocentos e noventa e 
três reais), ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná — CISMAE, 
inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-65, com sede a Rua Pioneiro Miguel Jordão 
Martinez, 599. Pq. Industrial Mário Bulhões da Fonseca, na Cidade de Maringá, Estado do 
Paraná. 
Parágrafo Único - A Verba será destinada para 
aquisição de móveis e equipamentos para o Centro de referência, recém construido no 
endereço acima. 
Art. 2° - Para fazer face as despesas com a execução 
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO 
CARLO 
Prefeito Municipa 
e agosto de 2010 

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