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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a
Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos serviços de Agua e
Esgoto do Estado do Parana — CISMAE e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar a ata de filiação da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços Autônomos Municipais de Agin. e Esgoto do
Estado do Parana — CISMAE — PR, inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-65, com sede a Rua
Pioneiro Miguel Jordão Martinez, 599. Pq. Industrial Mario Bulhões da fonseca, na Cidade de
Maringá, Estado do Parana, considerando o que dispõe o art. 30, inciso VII da Constituição
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, e ainda, o previsto nos arts. 3°, 100 e
no inciso VII do art. 18 da Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal n° 8080/90.
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar,
mensalmente, a partir da filiação da Autarquia Aguas de Sarandi, a importância correspondente a
0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita bruta mensal auferida com tarifas de água e esgoto,
na condição de quota de contribuição para a manutenção do CISMAE, na forma do Estatuto da
entidade.
Art. 3° - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação
orçamentária da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Parágrafo único — Constitui recurso financeiro, para atender o
disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento
vigente e ou de excesso de arrecadação.
Art. 4° - A exclusão da Aguas de Sarandi do corpo social do
CISMAE, poder ocorrer a qualquer tempo observado o interesse público.
Art. 5° - O Município poderá disponibilizar ao CISMAE-PR,
servidores públicos municipais por convênio de órgãos públicos federais no âmbito do SUS para
desempenho de funções correlatas
Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 1158/2005, de
06 de junho de 2005 e demais disposições em c
CARLO
Prefeito Municipal
osto de 2010
NeiPAL
ULA JUNIOR FLS.
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