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materia nº 1970/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 2010
Date 2010-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços de Água e Esgoto do Estado do Paraná - CISMAE e dá outras providências.
native_id5866

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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t 6 0 P 
krill w rae.soes.e,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
';' o / I O 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar a 
Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos serviços de Agua e 
Esgoto do Estado do Parana — CISMAE e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar a ata de filiação da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, ao Consórcio Intermunicipal dos Serviços Autônomos Municipais de Agin. e Esgoto do 
Estado do Parana — CISMAE — PR, inscrito no CNPJ sob n° 04.823.494/0001-65, com sede a Rua 
Pioneiro Miguel Jordão Martinez, 599. Pq. Industrial Mario Bulhões da fonseca, na Cidade de 
Maringá, Estado do Parana, considerando o que dispõe o art. 30, inciso VII da Constituição 
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, e ainda, o previsto nos arts. 3°, 100 e 
no inciso VII do art. 18 da Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal n° 8080/90. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar, 
mensalmente, a partir da filiação da Autarquia Aguas de Sarandi, a importância correspondente a 
0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita bruta mensal auferida com tarifas de água e esgoto, 
na condição de quota de contribuição para a manutenção do CISMAE, na forma do Estatuto da 
entidade. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas com a execução desta Lei, 
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de dotação 
orçamentária da Autarquia Aguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Parágrafo único — Constitui recurso financeiro, para atender o 
disposto no caput deste artigo, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento 
vigente e ou de excesso de arrecadação. 
Art. 4° - A exclusão da Aguas de Sarandi do corpo social do 
CISMAE, poder ocorrer a qualquer tempo observado o interesse público. 
Art. 5° - O Município poderá disponibilizar ao CISMAE-PR, 
servidores públicos municipais por convênio de órgãos públicos federais no âmbito do SUS para 
desempenho de funções correlatas 
Art. 6° - Fica revogada em todo o seu teor a Lei n° 1158/2005, de 
06 de junho de 2005 e demais disposições em c 
CARLO 
Prefeito Municipal 
osto de 2010 
NeiPAL 
ULA JUNIOR FLS. 

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