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materia nº 1969/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2010
Date 2010-09-26
EmentaAutoriza a Secretaria de Educação a fornecer uniformes e agasalhos para os alunos das escolas municipais e centros de educação infantil.
native_id5867

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Norma promulgada. D Proposição sancionada.

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texto original #

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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
ROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
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DECRETA 
"Autoriza a Secretaria de Educação a fornecer Uniformes e agasalhos para os alunos das 
Escolas Municipais e Centros de Educação infantil." 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal do município de Sarandi PR, através da Secretaria 
Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, autorizado a fornecer anualmente, 
uniforme escolar As crianças matriculadas na rede municipal de ensino público bem 
como nos Centros Municipais de Ensino. 
Parágrafo Único - considera se uniforme escolar, camiseta, bermuda, calça e casaco. 
Art. 2' - O uniforme escolar a que trata o caput do art. 1 0 será composto de no mínimo: 
3 camisetas, 2 conjunto de calça e casaco, 3 bermuda. 
Parágrafo Único- A administração pública em consonância com as escolas municipais, 
Centros de Educação Infantis municipais e Conselho Municipal de Educação, deverá 
fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes 
características, entre outras: 
a) Cores: 
b) Modelo 
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme; 
d) Tamanhos adequados As faixas etárias e tipos físicos; 
e) Conforto; 
Durabilidade: 
g) Adaptação As condições climáticas; 
11) Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; 
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura. 
Art. 3° - A escolas municipais e Centros de educação infantil municipal deverão adotar 
o uniforme padronizado (nome da instituição) exigindo seu uso diário. 
Parágrafo Único - Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido, o 
atendimento A solicitação poderá ser negado pela direção da escola. 
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANA - BRASIL 
PROJETO DE LEI N.0 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
Art. 4
0 - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma 
direta ou indireta, bem como logomarcas ou simbolos que identifiquem ou vinculem os 
materiais e uniformes escolares a partidos politicos. 
Art. 5° - 0 Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 100 (Cem) dias, a 
contar da sua publicação. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Autor: J,Leyeador t -14„...." d °lIPIP : ves dos Santos 
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