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CAMARA DO MUNICIPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
ROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
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DECRETA
"Autoriza a Secretaria de Educação a fornecer Uniformes e agasalhos para os alunos das
Escolas Municipais e Centros de Educação infantil."
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal do município de Sarandi PR, através da Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer, autorizado a fornecer anualmente,
uniforme escolar As crianças matriculadas na rede municipal de ensino público bem
como nos Centros Municipais de Ensino.
Parágrafo Único - considera se uniforme escolar, camiseta, bermuda, calça e casaco.
Art. 2' - O uniforme escolar a que trata o caput do art. 1 0 será composto de no mínimo:
3 camisetas, 2 conjunto de calça e casaco, 3 bermuda.
Parágrafo Único- A administração pública em consonância com as escolas municipais,
Centros de Educação Infantis municipais e Conselho Municipal de Educação, deverá
fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar observando as seguintes
características, entre outras:
a) Cores:
b) Modelo
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) Tamanhos adequados As faixas etárias e tipos físicos;
e) Conforto;
Durabilidade:
g) Adaptação As condições climáticas;
11) Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
Art. 3° - A escolas municipais e Centros de educação infantil municipal deverão adotar
o uniforme padronizado (nome da instituição) exigindo seu uso diário.
Parágrafo Único - Na hipótese de desvio ou má utilização do material fornecido, o
atendimento A solicitação poderá ser negado pela direção da escola.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
PROJETO DE LEI N.0
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
Art. 4
0 - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma
direta ou indireta, bem como logomarcas ou simbolos que identifiquem ou vinculem os
materiais e uniformes escolares a partidos politicos.
Art. 5° - 0 Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 100 (Cem) dias, a
contar da sua publicação.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Autor: J,Leyeador t -14„...." d °lIPIP : ves dos Santos
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