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materia nº 1966/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaDispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
native_id5894

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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NUJ:11'1'0RA 1)0 MUNICÍPIO DE SARAN 1)1 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /1264-8600 - Site: www.sarandi.pt...2ov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
1966 if lo 
PROJETO DE LEI N" 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano 
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 
a 2013, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Parana, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Os Programas de Governo que compõem o 
PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder 
Executivo: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - • PRESERV e do Poder 
Legislativo Municipal, do Quadriênio 2010 à 2013, aprovado pela Lei Municipal n" 
1682/2009, de 08/11/2009, são os constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder à alteração no Anexo 1 definido no artigo anterior, em decorrência da 
tbertura dc crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que 
venham a ser autorizados Por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos 
por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do 
respectivo exercício. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO) MUNICIPAL, 27 de agosto de 2010. 
LIVRTO DF PAU 
unicipal 
JUNIOR 

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