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NUJ:11'1'0RA 1)0 MUNICÍPIO DE SARAN 1)1
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 Cx. Postal 71 CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /1264-8600 - Site: www.sarandi.pt...2ov.br
SARAND1 - PARANÁ
1966 if lo
PROJETO DE LEI N"
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010
a 2013, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
Parana, aprovou, e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Os Programas de Governo que compõem o
PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder
Executivo: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - • PRESERV e do Poder
Legislativo Municipal, do Quadriênio 2010 à 2013, aprovado pela Lei Municipal n"
1682/2009, de 08/11/2009, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à alteração no Anexo 1 definido no artigo anterior, em decorrência da
tbertura dc crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que
venham a ser autorizados Por Lei especifica e os créditos adicionais suplementares abertos
por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do
respectivo exercício.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO) MUNICIPAL, 27 de agosto de 2010.
LIVRTO DF PAU
unicipal
JUNIOR
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