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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prsov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI N° 1 9 65 / 1 0
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2011.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Parana, para o exercício de 2011, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Orgdos da Administração Direta -
Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
— PRESERV e do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Autarquia "Aguas de
Sarandi-; e do Poder Legislativo Municipal, que fazem parte deste Orçamento, estima a
RECEITA no total de R$ 108.960.938,00 (cento e oito milhões, novecentos e sessenta mil,
novecentos e trinta e oito reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo
desdobramento:
COM o seguinte
1. RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 Receitas Correntes R$ 72.493.638,00
Receita Tributária R$ 13.364.640,00
Receitas de Contribuições R$ 2.392.000,00
Receita Patrimonial R$
R$
R$
666.280,00
Receita Servips
Transferências Correntes
19.840,00
50.513.188,00
Outras Receitas Correntes R$ 5.537.690,00
1.2 Receitas de Capital R$ 10.977.300,00
0_perasão de Crédito R$ 3.500,000,00
Transferência de Capital R$ 7.477.300,00
SUB-TOTAL R$ R$ 83.470.938,00
2 RECEITA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA — PRESERV
2.1 Receita Patrimonial R$ 3.400.000,00
2.2 Contribuições dos Servidores R$ 2.211.200,00
2.3 Contribuição Patronal
SUB-TOTAL
R$
R$
3.388.800,00
9.000.000,00 R$ 9.000.000,00
ed."
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RECEITA DO SERV. DE SANEAMENTO
AMBIENTAL-AGUAS DE SARANDI
3.1 Receita Patrimonial R$ 128.000,00
3.2 Receita de Serviços R$ 9.373.500,00
3.3. Outras Receitas Correntes R$ 876.500,00
3.4 Transferências de Ca' ital R$ 6.112.000,00
SUB-TOTAL R$ 16.490.000,00 R$ 16.490.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 108.960.938,00 R$ 108.960.938,00
Art.
discriminações constantes do Anexo II,
seguinte desdobramento:
30
que
- A despesa será realizada segundo as
representa sua composição de acordo com o
PODER LEGISLATIVO R$ 2.900.000,00
Legislativo Municjpal R$ 2.900.000,00
PODER EXECUTIVO R$ 80.570.938,00
Gabinete do Prefeito R$ 2.212.600,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 2.255.040,00
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 306.000,00
,
Secretaria Municipal de Fazenda R$ 2.354.580,00
'Secretaria Municipal de Urbanismo R$ 20.109.360,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 4.982.600,00
Secretaria Mun.de Educ. Cult. Esporte e Lazer R$ 23.009.595,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 14.170.605,00
Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 4.793.158,00
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico R$ 1.142.000,00
Encargos Especiais R$ 4.694.600,00
Reserva de Contingência R$ 540.800,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA R$ 9.000.000,00
PRESERV - Caixa de Aposent. Serv. Municipais R$ 9.000.000,00
AUTARQUIA SANEAMENTO AMBIENTAL R$ 16.490.000,00
Aguas de Sarandi — Serv. Mun .San. Ambiental R$ 16.490.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 108.960.938,00
Art. 4° - O Fundo de Previdência-PRESERV; e a
Autarquia "Aguas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental , instituidos
pelo Município de Sarandi, que recebem transferências à conta desta Lei, tell() rubrica
orçamentária própria na forma da Legislação em vigor.
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Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este
artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite
estabelecido no Art. 5.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem
insuficientes, conforme artigo 41, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1.727/2010,
de 13/07/2010.
§ 10 — Os remanejamentos de dotações referentes a
recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito, não sea() computados para o
limite fixado no "caput" deste artigo.
§ 2° - Fica também autorizado e não será computada
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação pelo valor do excesso
de arrecadação sobre a previsão orçamentária.
§ 3° - Fica também autorizado e não será computada
para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a suplementação entre elementos de
despesa da mesma natureza orçamentária.
Art. 6° - Durante a execução orçamentária, o Poder
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2011.
PAÇO M
C
Prefeito Milhicipal
L, 27 de agosto de 2010
ULA JUNIOR