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materia nº 1964/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaDispõe sobre o Plano de Ação e o Plano de Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma que especifica.
native_id5896

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emil iano de Gusmão, 565 -- Cx. Postal 71 -- CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N" 9 6 4 / 1 0 
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Ação e o Plano de 
Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do 
Adolescente, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Ação Plurianual do 
CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de 
Sarandi, Estado do Parana, para os exercícios de 2010 a 2013, compreendendo as areas da 
Saúde; Educação; Assistência Social; Esporte, Lazer e Cultura; CMDCA; 
Profissionalização; e Habitação, na forma do Anexo I, desta Lei. 
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Plano de 
Aplicação Plurianual para os exercícios de 2010 à 2013, referente as políticas de 
atendimento na area da criança e do adolescente, da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e Secretaria Municipal 
de Saúde, na forma do Anexo II, desta Lei. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a adequação dos Planos de Ação e de Aplicação, de que trata esta 
Lei, de acordo com as alterações promovidas e devidamente aprovadas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelas respectivas 
Secretarias Municipais elencadas no artigo 2°, desta Lei. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2010. 
CA 
Prefeito unicipal 
E PAULA JUN OPAL 
FLS.

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