texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
foowav ri52 oak
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emil iano de Gusmão, 565 -- Cx. Postal 71 -- CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
PROJETO DE LEI N" 9 6 4 / 1 0
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Ação e o Plano de
Aplicação do ECA-Estatuto da Criança e do
Adolescente, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica aprovado o Plano de Ação Plurianual do
CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de
Sarandi, Estado do Parana, para os exercícios de 2010 a 2013, compreendendo as areas da
Saúde; Educação; Assistência Social; Esporte, Lazer e Cultura; CMDCA;
Profissionalização; e Habitação, na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Plano de
Aplicação Plurianual para os exercícios de 2010 à 2013, referente as políticas de
atendimento na area da criança e do adolescente, da Secretaria Municipal de Assistência
Social; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e Secretaria Municipal
de Saúde, na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a adequação dos Planos de Ação e de Aplicação, de que trata esta
Lei, de acordo com as alterações promovidas e devidamente aprovadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelas respectivas
Secretarias Municipais elencadas no artigo 2°, desta Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2010.
CA
Prefeito unicipal
E PAULA JUN OPAL
FLS.
open original →